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O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de...
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Q2271332
Teclas de Atalhos
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Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado