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Questões de Concurso sobre Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Disciplina
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Assunto
1
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20
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a alíquota de contribuição de Ronildo Pedrosa, é correto deduzir que:
A
O Município Ômega não obterá o Certificado de Regularidade Previdenciária pela via administrativa.
B
O Município Ômega possui alíquota suplementar de 4% (quatro por cento) para amortização de deficit.
C
A alíquota de contribuição patronal do Município Ômega é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração.
D
A alíquota de contribuição patronal do Município Ômega é de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos vencimentos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Caso Ronildo Pedrosa, gozando de plena saúde, tenha se aposentado voluntariamente em março de 2021, sua contribuição previdenciária ao regime próprio, na condição de inativo:
A
Não será mais descontada.
B
Será de R$ 100,00 (cem reais).
C
Será limitada ao teto de benefício do RGPS.
D
Será de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).
Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional no 103/2019,
A
o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.
C
é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
D
poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
E
aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
O tema da Previdência Social é uma questão em debate e disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro lado, segmentos da sociedade civil questionam a anacrônica Reforma, alertando que um direito social fundamental do brasileiro está em perigo e representa um grande retrocesso face a um conjunto de direitos constante na Constituição de 1988.
Os principais críticos da Reforma da Previdência argumentam que o sistema se tornará ainda mais excludente, uma vez que:
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria.
II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito.
III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados.
IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
somente I, II e III.
E
somente II, III e IV.
No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:
A
A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.
B
A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.
C
São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.
D
São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.
E
O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
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