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A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda...
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Q4783607
Teclas de Atalhos
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A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,
A
assegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.
B
contemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
C
condicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.
D
impôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.
E
garantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.