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A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que
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Q2618166
Teclas de Atalhos
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A respeito do Regime de Previdência Complementar (RPC), é correto afirmar que
A
apenas se instituir RPC para os seus servidores titulares de cargo efetivo o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite mínimo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B
o RPC do Município oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
C
o RPC não poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.
D
a instituição do RPC para os servidores titulares de cargo efetivo deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103/2019.
E
somente mediante sua prévia e expressa opção, o RPC poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar pelo Município.