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Referente ao regime disciplinar, das decisões do órgão...
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Q2069635
Direito Previdenciário
Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Julgue os itens seguintes acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Referente ao regime disciplinar, das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente.
C
Certo
E
Errado