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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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O RPPS não se aplica a servidores públicos ativos que
ingressaram no serviço público após vigência da lei que criou
o regime de previdência complementar para esta categoria.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Cássia, que nunca tinha contribuído para
qualquer regime de previdência social, ingressou, em janeiro
de 2016, no serviço público do estado do Pará por meio de
concurso público, aos sessenta anos de idade. Assertiva: Nessa
situação, ao completar setenta anos de idade, Cássia deverá
aposentar-se compulsoriamente pelo regime de previdência
social dos servidores do estado do Pará, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
A cobertura do déficit atuarial apurado no RPPS:
A
é de responsabilidade de todos os beneficiários do plano previdenciário.
B
deve ser efetuada através de repasses do ente estatal no prazo máximo de doze meses.
C
pode ser efetuada por meio de alíquotas suplementares ou aportes de recursos. observados os limites previstos na avaliação atuarial.
D
deve ser efetuada através de transferências financeiras do ente estatal e elevação de alíquotas de contribuição.
Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), o valor das aposentadorias e pensões de todos os servidores federais em atividade atualmente no serviço público civil deixará de ser integral ou de ser calculada com base na totalidade da remuneração, ficando limitado ao teto do RGPS.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde
2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada
obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício
complementar administrado pela fundação X — entidade
fechada de previdência complementar patrocinada pela
autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da
autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição
devida por Maria e a contribuição para a previdência
complementar não poderá ser superior àquela devida por
Maria.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social não são remuneração de contribuição, exceto:
A
As diárias de viagem.
B
A ajuda de custo em razão de mudança de sede.
C
A indenização de transporte.
D
O salário-família.
E
Parcela da remuneração.
Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais
A
não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição da República.
B
não podem contrariar o regime próprio dos servidores públicos da União.
C
não podem conceder direitos distintos dos previstos no regime próprio dos servidores públicos da União.
D
podem instituir benefícios independentemente da existência de fonte de custeio.
E
não podem contrariar os regimes de previdência social dos servidores públicos dos Estados aos quais pertencem.
Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS)
e às entidades de previdência complementar, assinale a opção
correta.
A
É admitida a intervenção na entidade de previdência
complementar sempre que se verificar situação atuarial
desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição
das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura
por ativos garantidores.
B
Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998,
vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de
emprego público ou mandato eletivo.
C
O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não
é obrigado a filiar-se ao RGPS.
D
A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da
remuneração recebida, considerados os descontos, como,
por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer
outras ocorrências.
E
Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar
integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de
previdência complementar fechadas, bem como propor ação
regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa
a dano ou prejuízo à entidade.
De acordo com a Lei no 9.796/1999,
A
considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
B
considera-se regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
C
os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
D
o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.
E
o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.
Conforme o entendimento do STF, dada a ausência da referida lei complementar, aplicam-se as regras do regime geral de previdência social à aposentadoria especial do servidor público.
C
Certo
E
Errado
O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de
previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito do RPPS, assinale a opção correta.
A
Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus
servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
B
Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da
ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução
dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
C
Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não
se estende à percepção de duas pensões por morte em favor
dos dependentes do servidor falecido.
D
A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de
contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício
percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
E
Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre
aposentadorias e pensões por meio de lei estadual,
independentemente de previsão na Constituição do estado.
Assinale a alternativa correta.
A
O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de
aposentadoria poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior à
edição da Lei Federal nº 8.213/91.
B
Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei nº 8.213/91,
não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se
comprovado o duplo recolhimento das contribuições.
C
Atualmente, o exercente de mandato eletivo federal é considerado segurado
obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de ser
vinculado a regime próprio.
D
A compensação financeira entre os regimes de previdência será feita ao sistema que
o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em
relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o
regulamento.
E
O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, desde que seja posterior à filiação ao
Regime Geral de Previdência Social e não tenha sido contado para inatividade
remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser
aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.
Servidora pública ocupante de cargo efetivo que exerça
simultaneamente cargo em comissão de chefe de divisão
será obrigatoriamente filiada ao regime próprio de
previdência social e, transitoriamente, ao regime geral de
previdência social, ou seja, enquanto exercer o cargo em
comissão.
C
Certo
E
Errado
Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será
regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o
órgão.
C
Certo
E
Errado
Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
A
A servidora tem direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo que ocupava por ocasião da aposentadoria, na forma da lei.
B
A aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em serviço, é proporcional ao tempo de contribuição, haja vista o caráter contributivo dos regimes próprios de previdência.
C
A aposentadoria não poderia ser concedida se a servidora não tivesse cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, previsto em regra de transição.
D
É vedada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
E
Qualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente não incidirá contribuição previdenciária, pois se trata de benefício decorrente de invalidez permanente.
No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.
A
Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União
que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional
n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos
da contribuição previdenciária.
B
O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria compulsória.
C
As contribuições e os recursos vinculados ao fundo
previdenciário da União e dos estados e as contribuições do
pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas
poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios
previdenciários a cargo da previdência complementar
vinculados a esses órgãos.
D
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá
ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município
e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu
vencimento.
E
Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão
adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar,
gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.
A
O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a
aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em
atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba
aposentadoria pelo RGPS.
B
Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por
estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente
podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios
previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas
administrativas do fundo.
C
O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná
restringe-se ao programa de previdência de que são
beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes
e pensionistas, nos termos da lei estadual.
D
Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação
governamental com personalidade jurídica de direito privado
vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão,
ela não se submete à fiscalização do estado.
E
A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que
completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo
efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
No que se refere à contagem recíproca e à compensação entre regimes de previdência social, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,
PORQUE
2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
A proposição e a razão são falsas.
JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:
A
não poderá, na presente condição, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ocupar cargo em comissão;
B
por não pertencer ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, poderá contribuir facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social;
C
só poderá ter seu tempo de trabalho no Estado do Rio de Janeiro computado em outro regime previdenciário mediante indenização do segurado, nos termos da legislação;
D
ao completar setenta anos de idade, não mais poderá ocupar o presente cargo, tendo em vista vedação constitucional expressa;
E
deve ser exonerado da função, tendo em vista não possuir cargo público de provimento efetivo, o que impede sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.
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