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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:
A
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer desde que ele fosse aposentado.
B
A Pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando
requerida até noventa dias depois deste.
C
Perde o direito à pensão por morte o acusado pela prática de crime
de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
D
A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será devida
ao mais novo.
E
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente não terá direito à
pensão por morte, ainda que recebesse pensão de alimentos.
Devido à crise financeira de diversos Estados da Federação, um dos assuntos que ganha evidência é o déficit previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Nesse sentido, sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos regidos pelo RPPS, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS foi declarada inconstitucional pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo vedada sua cobrança.
B
A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS é prevista na Constituição de 1988, mas depende da edição de lei complementar federal para ser disciplinada, a qual ainda não foi editada.
C
A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS é prevista na Constituição de 1988, incidindo sobre aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
D
A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS é prevista na Constituição de 1988 e pode ser exigida pelos Estados da Federação, até o limite do dobro da alíquota prevista para os aposentados regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.
Nessa situação hipotética, Paula
A
poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto
no RGPS quanto no RPPS.
B
não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS
no RPPS, por expressa vedação legal.
C
somente terá direito à contagem recíproca do tempo
de contribuição se ela mesma compensar financeiramente
o RPPS.
D
terá direito somente ao cômputo dos dez anos.
Considere-se que Maria seja servidora pública ocupante
de cargo efetivo, possua regime próprio de previdência
social e pretenda contar como tempo de serviço o
período em que trabalhou como empregada em uma
empresa privada antes de ser servidora. Nesse caso, essa
contagem de tempo será possível, sendo que o RGPS
deverá indenizar o regime próprio de Maria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional nº 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
A
Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
B
Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.
C
Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.
D
Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
E
Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
A respeito da contagem recíproca do tempo de serviço, julgue os itens a seguir.
I A contagem recíproca do tempo de serviço é admissível sempre que o segurado migrar do regime público de previdência social para o RGPS, e vice-versa.
II Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou.
III É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no serviço público e na atividade privada.
IV A aposentadoria resultante da contagem recíproca do tempo de serviço deve ser rateada de forma proporcional por ambos os sistemas previdenciários para o quais o segurado tenha contribuído.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos restam até que Antonio seja atingido pela aposentadoria compulsória do servidor público?
A
7 anos.
B
12 anos.
C
Antonio foi atingido aos 65 anos.
D
2 anos.
E
Depende de apuração de existência de insalubridade ou periculosidade.
Situação hipotética: Um professor de escola particular, que
não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado
secretário de educação de uma unidade da Federação que
mantém o regime próprio de previdência social (RPPS).
Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o
referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS
da respectiva unidade da Federação com que passou a manter
vínculo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.
I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.
III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.
IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Para os efeitos da Lei nº 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem denomina-se regime
A
concessivo.
B
derivado.
C
instituidor.
D
gerenciador.
E
mantenedor.
Maria, psicóloga, acumula dois cargos públicos de servidor efetivo, licitamente, no âmbito federal e municipal. Além dos cargos públicos, tem uma clínica particular. Em tese, Maria tem tempo de contribuição para se aposentar tanto pelos Regimes Próprios dos Servidores da União e do Município, quanto pelo Regime Geral da Previdência Social. Assinale a quantidade de benefícios que Maria poderá adquirir.
A
Uma aposentadoria: a de sua escolha, hipótese em que renuncia às demais.
B
Duas aposentadorias: da União e do Regime Geral da Previdência Social.
C
Três aposentadorias: da União, do Município e do Regime Geral da Previdência Social.
D
Duas aposentadorias: da União e do Município.
E
Duas aposentadorias: do Município e do Regime Geral da Previdência Social.
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Serão concedidos nos termos e condições definidas em regulamento, observadas as disposições legais, benefícios aos servidores públicos e aos seus dependentes. A seguir são apresentados benefícios do Plano de Seguridade Social concedidos aos dependentes do servidor público, EXCETO:
A
pensão vitalícia e temporária.
B
salário-família.
C
auxílio-funeral.
D
auxílio-reclusão.
E
assistência à saúde.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município será equiparado a empresa e seus servidores a empregados, se o ente municipal não instituir regime próprio, de modo a sujeitar os servidores ocupantes de cargos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social.
B
Há autorização constitucional para a cobrança de contribuição previdenciária de inativos, com previsão de imunidade para as pensões ou aposentadorias com valor não excedente ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
C
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
D
O ato de concessão de aposentadoria para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é um ato complexo, formado pela manifestação de vontade da autoridade administrativa e do Tribunal de Contas respectivo.
E
O adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, são exemplos de adicionais ou vantagens que não integram a base de contribuição previdenciária.
Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:
A
O servidor aposentado por invalidez permanente, após a EC nº 70/2012, fará jus à paridade e integralidade.
B
O servidor será compulsoriamente aposentado aos 75 anos de idade, com proventos integrais, na forma da EC n° 88/2015.
C
O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 tem, incondicionalmente, assegurado direito à paridade e integralidade.
D
O professor poderá se aposentar com a redução de tempo prevista na Constituição desde que comprove o efetivo exercício de suas funções em sala de aula, vedado o cômputo de período em cargo de chefia e direção na escola.
E
Para a aposentadoria especial do servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, poder-se-á utilizar as regras previstas na Lei 8.213/91, especialmente o art. 57.
Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado
de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então
foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva:
Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço
na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço
público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência
social se compensarão financeiramente.
C
Certo
E
Errado
A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao
conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência
social, incluídos os dependentes do segurado, que forem
considerados definitivamente incapacitados para o desempenho
de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou
fisiológica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social, o correspondente às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários, é o conceito de:
A
Beneficiário.
B
Reserva técnica.
C
Carreira.
D
Equilíbrio atuarial.
E
Contribuições ordinárias.
Tanto o regime de previdência público quanto o privado têm
caráter obrigatório, sendo ilegal manter-se o trabalhador sem
proteção previdenciária.
C
Certo
E
Errado
O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito
Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do
DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar
ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos
e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam
do custeio desses regimes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores determinados:
A
A partir de seu novo enquadramento classista como contribuinte para Sistema Previdenciário.
B
Com desconto do período em que estiver exercendo cargo com maior remuneração, tendo como parâmetro a classe do servidor.
C
Pelo Ministério Público, quando o servidor fizer parte do Poder Executivo.
D
Como se no exercício estivesse.
E
Pela União, atendendo às prerrogativas do cargo em questão.
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