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De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores determinados:
A partir de seu novo enquadramento classista como contribuinte para Sistema Previdenciário.
Com desconto do período em que estiver exercendo cargo com maior remuneração, tendo como parâmetro a classe do servidor.
Pelo Ministério Público, quando o servidor fizer parte do Poder Executivo.
Como se no exercício estivesse.
Pela União, atendendo às prerrogativas do cargo em questão.