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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:
A
os inativos.
B
os disponibilizados.
C
os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
D
os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.
E
os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
A
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
B
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
C
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
D
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
E
O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de
A
R$ 3.100,00
B
R$ 3.900,00
C
R$ 3.300,00
D
R$ 2.500,00
E
R$ 3.400,00
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita a hipóteses taxativas, até que lei complementar sobre a matéria seja editada. Nesse sentido, NÃO é contemplado pela referida Portaria:
A
Servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial.
B
Exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro 1985, ou com amparo em decisão judicial.
C
Servidor com deficiência, desde que atestada por perito do INSS.
D
Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante no 33 do STF.
E
Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, amparadas por decisão judicial.
Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1o de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,
A
os três serão aposentados compulsoriamente.
B
somente Lauro será aposentado compulsoriamente.
C
somente Estevão será aposentado compulsoriamente.
D
somente Cássio será aposentado compulsoriamente.
E
Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.
Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público.
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca
A
é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.
B
é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo se filiou se compensam financeiramente
C
não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo por exercício de dois vínculos concomitantes.
D
não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está atualmente filiado.
E
somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do
vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no
valor de sua aposentadoria no RGPS.
Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais em vigor aplicáveis à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria do servidor público municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social instituído pelo Município, analise as assertivas.
I - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, como, por exemplo, averbar o tempo de licença prêmio não usufruído em dobro.
II - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III - O tempo de serviço rural será computado para efeito de aposentadoria no regime estatutário, independentemente do recolhimento das contribuições referentes ao período trabalhado ou respectiva indenização.
IV - É assegurada compensação financeira entre o regime próprio de previdência social dos servidores do Município e demais regimes oficiais de previdência, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.
Estão corretas as assertivas
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Sobre o Regime de Previdência no Serviço Público, assinale a alternativa incorreta.
A
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
B
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
C
O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
D
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observada a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Em relação à contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, analise as assertivas.
I - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas é fixada em percentual igual ao dos servidores ativos, mas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme interpretação dada à Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal.
II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é admitida aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos inativos estaduais e federais, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro e atuarial de cada sistema previdenciário.
III - Para os titulares de aposentadorias e pensões concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi reconhecido direito adquirido para eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos.
IV - A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Para fins previdenciários, a dependência econômica de Maria e de seus filhos com Antônio deve ser comprovada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas abaixo, conforme previsão na Orientação Normativa do MPS no 02, de 31 de março de 2009.
I. São segurados de RPPS os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, ainda que não remunerados pelos cofres públicos, visto exercerem função pública por delegação.
II. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado de RPPS.
III. Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
IV. O aposentado por qualquer regime de previdência e que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público, com exceção de mandato eletivo, vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
Considere que segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado obteve afastamento sem direito à remuneração, por 5 anos, de seu cargo efetivo. Nesse período,
A
terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, exceto se continuar recolhendo a sua parte da contribuição previdenciária.
B
por ser segurado obrigatório do RPPS, terá direito aos benefícios do regime, inclusive em razão da ausência de direito à remuneração no período de afastamento.
C
terá assegurado o direito à manutenção da vinculação ao regime na hipótese de recolher, mensalmente, a integralidade da contribuição previdenciária, inclusive a patronal.
D
terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, independentemente de continuar recolhendo integralmente a contribuição previdenciária.
E
manterá o seu vínculo com o RPPS, pois este somente é suspenso ou interrompido nos afastamentos superiores a 5 anos.
19. Marque o item em que não há prescrição da perda da qualidade de beneficiário do servidor público dos direitos de seguridade social:
A
O beneficiário faz 18 anos.
B
A anulação do casamento para o cônjuge, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao referido consorte.
C
Cessação da invalidez para o caso do beneficiário inválido.
D
Acumulação de pensão.
E
O seu falecimento.
Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.
A
A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
B
Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
C
O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
D
A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
E
Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Romário está estudando direito previdenciário para concurso público de técnico da Receita Federal. Analisando a Orientação Normativa MPS no 02, de 31 de março de 2009, Romário observou que a unidade gestora do RPPS da União, Estados, Distrito Federal e Municípios procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a
A
5 anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.
B
2 anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.
C
5 anos, abrangendo todos os aposentados do respectivo regime, não incluindo os pensionistas, que são contados a cada 2 anos.
D
2 anos, abrangendo todos os aposentados do respectivo regime, não incluindo os pensionistas, que são contados a cada 5 anos.
E
3 anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.
Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.
Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano de Seguridade Social.
A
Auxílio-alimentação.
B
Aposentadoria.
C
Licença para tratamento de saúde.
D
Auxílio-natalidade.
E
Licença por acidente em serviço.
Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que
A
o RPPS não poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
B
será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive, para a conservação de seu patrimônio.
C
as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, podendo ou não ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
D
é vedada a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração, inclusive, aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre
A
após término do estágio probatório do servidor.
B
automaticamente após o estágio probatório do servidor.
C
automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.
D
automaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público.
E
a qualquer momento conforme o interesse do servidor público.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Orientação Normativa MPS no 02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período de
A
180 dias.
B
60 dias.
C
1 ano.
D
90 dias.
E
120 dias.
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos, assinale a alternativa correta.
A
A contagem de tempo de contribuição do serviço
público e atividade privada é permitida,
principalmente quando concomitantes.
B
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é
possível a adoção de progressividade de alíquotas das
contribuições previdenciárias do servidor público.
C
No Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção
de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores.
D
As entidades da Federação brasileira podem alterar
livremente o limite de idade máximo da
aposentadoria compulsória.
E
O Regime de Previdência Complementar de cada
Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de
iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer
aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
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