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Em relação à contribuição previdenciária de servidores...
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Q2342999
Teclas de Atalhos
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Em relação à contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, analise as assertivas.
I - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas é fixada em percentual igual ao dos servidores ativos, mas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme interpretação dada à Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal.
II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é admitida aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos inativos estaduais e federais, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro e atuarial de cada sistema previdenciário.
III - Para os titulares de aposentadorias e pensões concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi reconhecido direito adquirido para eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos.
IV - A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.