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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Em relação à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
A
na aposentadoria voluntária, é exigido que o servidor tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, independentemente de ser homem ou mulher, pelo princípio constitucional da isonomia ou igualdade;
B
na aposentadoria voluntária, o servidor tem que cumprir tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público no mesmo cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
C
é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime constitucional;
D
na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
E
a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios
A
independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
B
não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
C
devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
D
não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
E
não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
Sobre o regime de previdência social dos servidores públicos, é correto afirmar:
A
Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência
complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas poderá também
optar por contribuir para aquele fundo complementar ou para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de
segurado facultativo.
B
Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência
complementar de servidores públicos, não mais continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, pois estará
compulsoriamente vinculado a esse novo modelo de previdência privada.
C
Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar
de servidores públicos, terá a faculdade de escolher entre continuar pertencendo a regime próprio de previdência
social ou aderir ao novo fundo previdenciário, que poderá pagar prestações superiores ao limite teto do Regime
Geral de Previdência Social.
D
Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência
complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, com limitação de
seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social, podendo complementar sua
aposentadoria, com garantia de proventos iguais ao do cargo em que se aposentar, caso faça a adesão, mediante
contrato, ao respectivo fundo previdenciário.
E
Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar
de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas com possibilidade
de limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.
Em relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta:
I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de julgamento de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, ser devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles servidores que não 5 mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
II – O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento em sede de exame de recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral da matéria, no sentido de que há direito adquirido do servidor inativo, aposentado na última classe da carreira funcional a que pertence, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira;
III - Conforme as Súmulas 346 e 473 da Suprema Corte, em consequência direta do princípio constitucional da legalidade da Administração (CF, art. 37), é permitido à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, resguardados os direitos adquiridos;
IV - Sob o fundamento de isonomia, é permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos e, nesses compreendidos, também os proventos, de servidores públicos.
A
Todas as assertivas são verdadeiras;
B
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras;
C
Somente a assertiva II é verdadeira;
D
Todas as assertivas são incorretas;
E
Somente as assertivas II e IV são incorretas.
Considere a seguinte situação hipotética.
Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS.
Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.
C
Certo
E
Errado
A respeito da contribuição social do servidor público ativo
de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do
respectivo regime próprio de previdência social considere:
I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a
totalidade da base de contribuição, em se tratando
de servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de instituição do regime
de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo e
não tiver optado por aderir a ele.
II. Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a
parcela da base de contribuição que não exceder
ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, em se tratando
de servidor que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do ato de instituição
do regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência
complementar ali referido.
III. Entende-se como base de contribuição o vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o
adicional por serviço extraordinário.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Alfredo, Ministro de Estado e Álvaro, Secretário Municipal são considerados em relação à Previdência Social, servidores públicos,
A
não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
B
não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente.
C
empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social.
D
empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar.
E
não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos
A
servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.
B
empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.
C
magistrados e membros do Ministério Público.
D
servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.
E
auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.
Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.
A
O RPSS/PB está apto a instituir e conceder benefícios distintos daqueles previstos no RGPS, podendo tanto ampliar quanto suprimir benefícios.
B
Um dos critérios a serem observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados da Federação é o da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios, entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
C
A lei que limitou o valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios instituiu o regime de previdência privada complementar obrigatório a esses servidores, que será organizado e mantido pelo respectivo ente estatal.
D
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios participar do custeio dos regimes próprios de previdência social dos seus segurados.
E
A Lei n.º 9.717/1998 veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios a alocação de recurso financeiro para cobrir eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Com relação à contagem recíproca de tempo de serviço, na forma da Lei n. 8213/91, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.
A
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
B
O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
C
O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
D
O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de doze por cento.
E
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que
A
os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.
B
aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.
C
é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.
D
para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.
E
as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo,
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:
A
Poder Executivo
B
Poder Judiciário
C
Poder Legislativo
D
Ministério Público
E
Defensoria Pública
A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regime Jurídico Único os benefícios do Plano de Seguridade Social para os dependentes do servidor compreendem:
A
Pensão temporária, licença gestante, licença para tratamento de saúde.
B
Licença para tratamento de saúde, salário família, auxílio–reclusão.
C
Auxílio- funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde.
D
Salário família, auxílio-natalidade, licença à gestante.
E
Pensão vitalícia, aposentadoria, salário-família.
Nos termos das regras do regime próprio de previdência
inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos
estatutários de magistério ocupando a função comissionada de
Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber
verbas de aposentadoria correspondentes a:
A
um cargo de professor
B
dois cargos de professor
C
um cargo de professor e outro de diretor
D
um cargo de diretor e outro de subsecretário
E
um cargo de professor e outro de subsecretário
Assinale a opção correta no que se refere a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.
A
O segurado do RGPS que houver contribuído por nove anos e quatro meses para o INSS e houver perdido a qualidade de segurado não poderá ter esse tempo de contribuição averbado no serviço público.
B
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RGPS brasileiro e a institutos de previdência criados por outros países.
C
É admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao regime de previdência privada complementar e ao RGPS.
D
Para efeito de aposentadoria, é admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RPSS/PB e ao RGPS, hipótese em que os esses regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
E
Se houver compatibilidade de horário, as atividades realizadas concomitantemente em empresa privada e no serviço público poderão ser reciprocamente consideradas, e os respectivos tempos de contribuição, averbados para efeito de aposentadoria.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu
Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível
afirmar que:
I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto
na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à
maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade-limite de
permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de
seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria
por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a
esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço
público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o
período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Considere a seguinte situação hipotética.
Helena conta com trinta anos de contribuição e pretende se aposentar pelo RGPS, uma vez que atende aos demais requisitos legais. No entanto, nesse período de contribuição, durante os primeiros dez anos, ela contribuiu para o RPPS, e, durante vinte anos, para o RGPS.
Nessa situação, Helena fará jus à renda mensal de três mil reais, devendo o RGPS receber do RPPS o percentual do tempo de serviço total da segurada correspondente ao tempo de contribuição de dez anos multiplicado por três mil reais (renda mensal inicial).
C
Certo
E
Errado
Considere que um servidor do governo do DF tenha
ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do
seu cargo e que, após cinco anos, tenha sido promovido à
segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo
de contribuição para aposentadoria voluntária foram
preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à
aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois
se exige, ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe em
que ele se encontra.
C
Certo
E
Errado
Acerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a seguinte proposição:
A
Os regimes próprios de previdência serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
B
Os regimes próprios de previdência terão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
C
O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará ao regime de previdência da entidade ou órgão destinatário enquanto durar a cessão.
D
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal, mediante lei, poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
E
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, contanto que observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
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