Questão Q1820980 - Direito Previdenciário

Question

As questões 26 a 29 deverão ser respondidas com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:Exmo(a). Juiz(a) Titular da Vara do Trabalho de Alvorada. cv bcbcb c JOÃO DA SILVA, brasileiro, servente, portador da carteira de identidade n. 1234567890, com o CPF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Sem Saída, sem número, na cidade de Alvorada, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador abaixo firmado, perante Vossa Excelência, propor ghsdg\s\dztjsrjfngfmjy RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMOem face da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos.1. O reclamante foi contratado, na cidade de Alvorada, em seleção feita pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, para prestar serviços de limpeza urbana em 08/05/2015, em prédios do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, com o salário mensal de R$ 900,00, cumprindo jornada de 8h48min de segundas as sextas, com intervalo de uma hora. No contrato de emprego firmado consta como foro de eleição a cidade de Alvorada.2. O autor foi despedido em 24/06/2016, sem justa causa e sem receber as parcelas rescisórias (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), além de não haver recebido as guias do FGTS e do seguro-desemprego.3. No curso do contrato, sempre realizou uma hora extra.4. O município reclamado deve ser responsabilizado solidariamente, tendo em vista a sua condição de tomador dos serviços;5. Em razão do acima exposto, requer :a) a condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas da extinção do contrato (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), e a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego;b) a condenação dos reclamados ao pagamento de uma hora extra diária ao longo da contratualidade, com reflexos;c) o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados;d) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), bem como o pagamento dos honorários assistenciais;e) a notificação dos reclamados para comparecerem a audiência, sob as penas da lei.O reclamante declara pobreza, nos termos da lei.Informa, desde já, que possui interesse na audiência de conciliação do feito.Protesta por todos os meios de prova permitidos.Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos legais.Nestes termos, pede e espera deferimento.Alvorada, 11/07/2016.ASSINATURA DO ADVOGADOCom a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado. A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segundafeira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência. As questões 26 a 29 deverão ser respondidas com base na petição inicial abaixo e no relato fático a seguir:Exmo(a). Juiz(a) Titular da Vara do Trabalho de Alvorada. cv bcbcb c JOÃO DA SILVA, brasileiro, servente, portador da carteira de identidade n. 1234567890, com o CPF n. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Sem Saída, sem número, na cidade de Alvorada, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador abaixo firmado, perante Vossa Excelência, propor ghsdg\s\dztjsrjfngfmjy  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMOem face da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos.1. O reclamante foi contratado, na cidade de Alvorada, em seleção feita pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, para prestar serviços de limpeza urbana em 08/05/2015, em prédios do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, com o salário mensal de R$ 900,00, cumprindo jornada de 8h48min de segundas as sextas, com intervalo de uma hora. No contrato de emprego firmado consta como foro de eleição a cidade de Alvorada.2. O autor foi despedido em 24/06/2016, sem justa causa e sem receber as parcelas rescisórias (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), além de não haver recebido as guias do FGTS e do seguro-desemprego.3. No curso do contrato, sempre realizou uma hora extra.4. O município reclamado deve ser responsabilizado solidariamente, tendo em vista a sua condição de tomador dos serviços;5. Em razão do acima exposto, requer :a) a condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas da extinção do contrato (saldo de salário de 24 dias, aviso prévio, 13 salário, férias vencidas e proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS), e a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego;b) a condenação dos reclamados ao pagamento de uma hora extra diária ao longo da contratualidade, com reflexos;c) o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados;d) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), bem como o pagamento dos honorários assistenciais;e) a notificação dos reclamados para comparecerem a audiência, sob as penas da lei.O reclamante declara pobreza, nos termos da lei.Informa, desde já, que possui interesse na audiência de conciliação do feito.Protesta por todos os meios de prova permitidos.Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos legais.Nestes termos, pede e espera deferimento.Alvorada, 11/07/2016.ASSINATURA DO ADVOGADOCom a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado. A notificação inicial do Município ocorreu no dia 13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça. A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016 (sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira reclamada e o Município, precedida de regular licitação; [b] do contrato de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada; [c] dos documentos comprobatórios do correto pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos salários dos trabalhadores da empresa prestadora de serviços, onde consta o pagamento mensal de duas horas extras diárias ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de reclamação trabalhista movida contra os reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segundafeira), na qual havia pedido de rescisão indireta e horas extras, devidamente arquivada em 07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o não comparecimento do reclamante à audiência. Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.

Gran Questões · Accepted Answer

A servidora tem direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo que ocupava por ocasião da aposentadoria, na forma da lei.

Gran Questões · Answer

A aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em serviço, é proporcional ao tempo de contribuição, haja vista o caráter contributivo dos regimes próprios de previdência.

Gran Questões · Answer

A aposentadoria não poderia ser concedida se a servidora não tivesse cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, previsto em regra de transição.

Gran Questões · Answer

É vedada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Gran Questões · Answer

Qualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente não incidirá contribuição previdenciária, pois se trata de benefício decorrente de invalidez permanente.

Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, ...