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A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da...
A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:
A
Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.
B
Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.
C
Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.
D
Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.
E
Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.