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Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previd...
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Q967024
Teclas de Atalhos
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Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o
regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus
servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má
gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de
previdência. Nesse caso,
A
será vedado ao município extinguir o regime de previdência
por ele implementado.
B
será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja
a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos
para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime
extinto.
C
será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do
município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a vigência do regime
extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários à sua concessão tenham sido implementados
anteriormente à sua extinção.
D
a extinção do regime só poderá ser admitida mediante
aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal
da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e
ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão
de novos benefícios, pois permanecerão sob sua
responsabilidade todos os benefícios ativos até então
concedidos.
E
será admitida a extinção do regime previdenciário,
independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde
que outro regime de previdência público ou particular aceite
incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.