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A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria...
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Q1000995
Teclas de Atalhos
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A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria
requer o preenchimento de requisitos previstos na relação
jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse
fim, observar-se-á que
A
a pensão por morte será concedida automaticamente a
todos os dependentes econômicos em partes iguais,
sendo inócuo o requerimento administrativo.
B
projeta-se ao passado uma automática conversão da
aposentadoria por invalidez em pensão por morte,
completando a integralidade do direito à prestação
continuada.
C
os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais
ao tempo de contribuição já exercido bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos.
D
os proventos de aposentadoria do servidor calculados por
ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente,
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que
pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo
em comissão mesmo de parcelas não integrantes da
remuneração da contribuição do servidor.