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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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No que concerne ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a opção ERRADA.
A
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
B
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
C
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar.
E
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Marcos, Alfredo e Flávio não tinham vinculação prévia a regime próprio de previdência antes de exercerem os cargos que exercem atualmente no estado do Rio de Janeiro, quais sejam, respectivamente, juiz de direito, promotor de justiça e governador. Nessa situação, apenas Marcos e Alfredo são beneficiários do RPPS do estado do Rio de Janeiro, pois Flávio é somente beneficiário do RGPS.
C
Certo
E
Errado
A Previdência Social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter:
A
não contributivo e de filiação facultativa.
B
irrestrito, sendo um direito de todos e um dever do Estado.
C
não contributivo e de filiação obrigatória.
D
contributivo e de filiação obrigatória.
E
não contributivo, sendo prestada a quem dela necessitar.
Maria Filó, advogada autônoma, desempenha suas funções, sem relação de emprego, a diversas sociedades, nas quais atua como consultora em assuntos fiscais.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que
A
Maria Filó se qualifica como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurada autônoma.
B
Maria Filó, na situação narrada, será a responsável pelo recolhimento previdenciário sobre sua remuneração mensal, haja vista não possuir relação de emprego com os contraentes.
C
Maria Filó, caso sofra acidente durante seu trabalho, não fará jus a benefício por incapacidade, pois sua categoria de segurado não recebe prestações acidentárias.
D
Maria Filó, ao longo de cada mês de atividade, deverá verter contribuições sobre o salário-base, na classe em que esteja enquadrada, nos termos da lei.
E
o recolhimento previdenciário de Maria Filó deverá observar o limite máximo previsto na legislação, o qual não se aplica à cota patronal previdenciária de seus contratantes.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em um município da federação, a alíquota da contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos ao regime próprio de previdência social é de 14% sobre suas remunerações.
A respeito da contribuição do município (contribuição patronal) ao regime próprio de previdência social, é correto afirmar que a alíquota aplicada sobre as remunerações dos servidores públicos municipais ativos pode ser de:
A
3%.
B
8%.
C
11%.
D
28%.
E
30%.
Com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da emenda nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
( ) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores
A
não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
B
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição.
C
não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário-mínimo federal.
D
poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição.
E
não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa correta.
A
Possui natureza contributiva e solidária.
B
Inclui empregados públicos de estatais.
C
Dispensa contribuições de aposentados e pensionistas.
D
É conjugado ao Regime Geral de Previdência Social.
E
Não foi afetado pelas últimas reformas previdenciárias.
Sobre as regras gerais da previdência social dos servidores públicos, na forma disciplina pela Constituição de 1988, é correto afirmar que
A
o referido regime previdenciário possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e servidores ativos, excluídos inativos.
B
servidores públicos aposentados compulsoriamente terão seus proventos calculados pelas regras vigentes antes da reforma previdenciária de 2019.
C
servidores públicos com atividades insalubres, desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, somente poderão aposentar-se após o cumprimento de idade mínima de 60 anos.
D
a possibilidade de contagem recíproca mediante averbação de tempo de contribuição integral em regime previdenciário diverso é admitida, mesmo quando o servidor já for aposentado no regime de origem.
E
a aposentadoria por incapacidade permanente carece de avaliação pericial e somente tomará lugar quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação.
Qual das alternativas abaixo NÃO está correta com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
A
O RPPS é um regime previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários.
B
O RPPS é sempre administrado por um órgão público responsável pela gestão dos recursos e concessão dos benefícios previdenciários.
C
O RPPS é obrigatório para todos os servidores públicos, independentemente do cargo ou função exercida.
D
O RPPS oferece aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte como principais benefícios aos servidores públicos.
E
O RPPS não possui regras específicas de contribuição e benefícios, sendo semelhante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos é custeado mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, estando os aposentados e pensionistas dispensados do seu custeio.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
A
No ordenamento jurídico vigente no Brasil, o RPPS deve informar seu patrimônio e contabilidade juntamente com o do ente instituidor.
B
O custo do serviço corrente do benefício não é reconhecido nas demonstrações contábeis do ente federado porque ele é de responsabilidade somente dos colaboradores.
C
O déficit ou o superávit resulta da soma das provisões matemáticas e dos ativos garantidores do plano.
D
O déficit ou superávit atuarial do plano de benefício definido instituído pelo ente federado será evidenciado no balanço patrimonial do RPPS e no balanço consolidado do ente.
E
O teto do passivo é o valor presente dos benefícios disponíveis.
Pedro Terra, nascido aos 28 de janeiro de 1955, foi contratado em 1o de janeiro de 1980, como engenheiro, por empresa pública federal na qual permaneceu laborando até 31 de dezembro de 2003. Em 1o de janeiro de 2004, aprovado em concurso público, iniciou exercício do cargo efetivo municipal de Engenheiro. Em 1o de fevereiro de 2020, Pedro apresentou requerimento de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Município. Nessas condições, é correto afirmar que o servidor
A
faz jus a aposentadoria com proventos integrais, equivalentes à totalidade da remuneração que percebe no cargo efetivo de Engenheiro.
B
faz jus a aposentadoria com proventos integrais, equivalentes à média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.
C
não faz jus a aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
D
faz jus a aposentadoria com proventos integrais, equivalentes à média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994.
E
faz jus a aposentadoria com proventos equivalentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade.
Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.
B
Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.
C
Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.
D
Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.
E
Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.
No contexto do regime dos servidores públicos federais, assinale qual é a principal função do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A
Fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas.
B
Administrar os fundos de pensão dos servidores.
C
Garantir a aposentadoria e benefícios previdenciários.
D
Gerenciar a folha de pagamento do funcionalismo público.
De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
valor
B
dobro
C
triplo
D
quadruplo
E
quíntuplo
A perda da condição de segurado do Regime Próprio da Previdência Social ocorrerá:
A
nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
B
em razão de decisão administrativa.
C
nas hipóteses de morte, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão administrativa.
D
apenas em caso de morte, exoneração, demissão e cassação da aposentadoria.
E
apenas em razão de decisão judicial, sem que haja necessidade de trânsito em julgado.
Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:
I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
1. Ser servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social.
2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.
3. Pertencer ao conselho fiscal do instituto que faz a gestão do regime próprio de previdência social.
4. Ter formação superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente, também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.
C
Certo
E
Errado
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