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Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em...
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, as regras do regime próprio de previdência do respectivo ente federado.
C
Certo
E
Errado