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Questões de Concurso sobre Controle externo pelos Tribunais de Contas
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Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
A
É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais.
B
A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida.
C
O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem.
D
Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
E
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e VI.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.
A
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
B
Realizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
C
Elaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência.
D
Verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
E
Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.
Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. À partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo
A
decadencial é de 5 anos.
B
prescricional é de 2 anos.
C
decadencial é de 3 anos.
D
decadencial é de 2 anos.
E
prescricional é de 5 anos.
Acertou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, devendo oferecer a apostila praticada a registro no TCE/SC, mesmo que o ato tenha decorrido de mandado judicial.
C
Certo
E
Errado
Errou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, pois a estabilização da questão no tribunal de contas prejudicou a reinvestigação do mérito no juízo não especializado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a originariamente adotada no registro da aposentadoria mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de julgado, no prazo de dois anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta e completa, o objetivo do Pró-Gestão RPPS.
A
Incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.
B
Monitorar as atividades realizadas nos RPPS, evitando erros ou fraudes nos processos tramitados.
C
Gerir os procedimentos dos RPPS, apontando falhas e oportunidades de melhorias nas rotinas diárias e possibilitando maior lisura na atuação dos servidores junto aos segurados.
D
Estimular a adoção de procedimentos que facilitem a gestão previdenciária, otimizando processos e facilitando o controle financeiro dos RPPS.
E
Controlar os ativos e passivos dos RPPS, evitando desvios, bem como melhorar a comunicação tanto entre os servidores quanto entre servidores e público.
Ente federativo que deixar de sujeitar-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial executadas pelo MPS, invocando autonomia federativa, estará sujeito a sanções, entre elas a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
C
Certo
E
Errado
RPPS que aplique recursos em títulos públicos emitidos por governo estadual estará sujeito a sanções como suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
C
Certo
E
Errado
O ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social (RPPS), poderá amortizar o débito mediante pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, no mínimo, as seguintes hipóteses:
A
Taxa real de juros máxima de 6% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano; Rotatividade máxima de 1% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
B
Taxa real de juros máxima de 6% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 1% ao ano; Rotatividade máxima de 0% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
C
Taxa real de juros máxima de 5% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 0% ao ano; Rotatividade máxima de 1% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
D
Taxa real de juros máxima de 6% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 0% ao ano; Rotatividade máxima de 2% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
E
Taxa real de juros máxima de 5% ao ano; Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira: mínima de 0% ao ano; Rotatividade máxima de 1,5% ao ano, ou outra taxa, desde que devidamente justificada e baseada nas características da massa de servidores pertencentes ao regime previdenciário avaliado.
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