O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a originariamente adotada no registro da aposentadoria mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de julgado, no prazo de dois anos.

O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição...

Q2599560

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022

O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a originariamente adotada no registro da aposentadoria mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de julgado, no prazo de dois anos.

Certo

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O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as de...