Questões de Concurso sobre Lei 9.717/98 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPSs

Obrigação de aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, fiscal orçamentária dos órgãos de controle interno e externo.

Consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de despesas variáveis com os servidores ativos civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

Obrigação de utilização para pagamento de benefícios dos respectivos regimes das contribuições e dos recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos Estados e dos Municípios e contribuições dos ativos civil e militar, inativo e dos pensionistas.

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

A vedação à cobertura dos dependentes de militares.

A cobertura ser restrita a servidores públicos de cargos efetivos.

A necessidade de se ter um número mínimo de segurado de modo a permitir a realização de resseguro.

A garantia do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

A necessidade de os regimes garantirem diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com taxa de administração.

Entre os critérios a serem observados, além das normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, consta a previsão do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Apesar do pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime, não há participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Entre os critérios a serem observados pelos RPPS consta sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não operacionalizarão a compensação financeira, entre si e com o regime geral de previdência social.

realização de avaliação atuarial quadrienal, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

financiamento mediante recursos provenientes exclusivamente das contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas.

as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário dos Municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes.

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

vedação à concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Próprio de Previdência Social da União.

A contribuição dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderá exceder, a qualquer título, a metade da contribuição do segurado.

A contribuição dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, podendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, alíquotas distintas das aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

As contribuições dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social, serão feitas por alíquotas superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.

Os servidores públicos municipais inativos e pensionistas não mais ostentam a condição de contribuintes dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Será fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS.

Terá validade de cento e vinte dias a contar da data de sua emissão.

Conterá numeração única.

Será cancelado por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão ou por emissão indevida.

A emissão se dá através de sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos.

O saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.

A reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.

No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.

A reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.

Os valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.