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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Apolo é graduado em Engenharia Elétrica, tendo feito carreira na área técnica de indústria há mais de vinte anos. Aquiles é profissional do mercado financeiro, com vasta experiência em contabilidade, graduado em Administração de Empresas, com comprovada habilitação e certificação, mas que há quinze anos sofreu procedimento e foi excluído pelo seu Conselho Profissional para exercer a profissão. Adônis tem formação técnica em Contabilidade, com certificação e habilitação comprovadas, com grande experiência na área de auditoria, sem qualquer mácula na vida profissional e pessoal que o desabone. Com base no que prevê a legislação ordinária que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
A
Aquiles e Apolo não preenchem os requisitos mínimos para serem membros do Conselho Fiscal da unidade gestora do regime próprio de previdência; e Adônis, pela comprovada experiência, habilitação e certificação, pode ser dirigente da referida unidade.
B
Apolo e Aquiles podem dirigir unidades gestoras do regime próprio de previdência social, mas não podem compor o seu Conselho Fiscal; e Adônis pode apenas fazer parte do comitê de investimentos da referida unidade.
C
Aquiles e Adônis podem ser nomeados para dirigir unidade gestora do regime próprio de previdência social, bem como compor seu Conselho Deliberativo; Apolo está apto apenas a exercer cargo no Conselho Fiscal da unidade.
D
Apolo preenche requisitos mínimos para ser dirigente de unidade gestora do regime próprio de previdência; Adônis pode legalmente compor o comitê de investimentos da citada unidade; e Aquiles, apenas, tem aptidão para ser nomeado para dirigi-la.
E
Adônis pode ser apenas membro do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência; tanto Apolo quanto Aquiles podem exercer quaisquer cargos de conselheiro da unidade; mas só Aquiles tem possibilidade de dirigi-la.
(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa CORRETA: Nos termos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 dezembro de 2019, quanto ao Regime Próprio de Previdência:
A
Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Os servidores titulares de cargos efetivos e comissionados terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Os servidores titulares de cargos efetivos e contratados terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E
Os servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, sendo facultativa a contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previdência social capaz de promover a proteção social dos seus servidores, independentemente do número de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira. O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:
I- O tempo de serviço total do servidor.
II- O valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente.
III- A data de início do benefício.
IV- A identificação do servidor público sem a necessidade de identificação de eventuais dependentes.
V- O correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e V, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, EXCETO:
A
Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B
As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
C
Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de seus representantes nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Registro Contábil Geral, que contemplará as contribuições de cada categoria funcional ativa e inativa, pormenorizadamente, e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E
Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Em relação às alterações, na Constituição da República Federativa do Brasil, promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2018, leia os itens seguintes:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e da pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
II- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
os itens I, II e III.
Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.
C
Certo
E
Errado
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual no 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
A
impessoalidade.
B
equidade na forma de participação do custeio.
C
contrapartida.
D
unidade de gestão do orçamento previdenciário.
E
moralidade administrativa.
A respeito das regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A
As assertivas I e Il estão corretas.
B
As assertivas II e Il estão corretas.
C
As assertivas I e IIl estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Analise os itens abaixo sobre a Previdência Social:
I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
II. No Regime Geral de Previdência Social, a gratificação natalina dos aposentados terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano.
III. No caso dos servidores públicos estatutários, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas
A
federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.
B
municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.
C
nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.
D
municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.
E
nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:
A
o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.
C
aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
D
é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.
E
é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.
Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
A
Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.
B
Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.
C
Regime Geral de Previdência Social.
D
Regime Próprio de Previdência Complementar.
E
Regime Geral de Previdência Complementar.
Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:
A
irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
B
isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
C
seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
D
não confisco, seletividade e irretroatividade.
E
legalidade, retroatividade e não confisco.
Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta e completa, o objetivo do Pró-Gestão RPPS.
A
Incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.
B
Monitorar as atividades realizadas nos RPPS, evitando erros ou fraudes nos processos tramitados.
C
Gerir os procedimentos dos RPPS, apontando falhas e oportunidades de melhorias nas rotinas diárias e possibilitando maior lisura na atuação dos servidores junto aos segurados.
D
Estimular a adoção de procedimentos que facilitem a gestão previdenciária, otimizando processos e facilitando o controle financeiro dos RPPS.
E
Controlar os ativos e passivos dos RPPS, evitando desvios, bem como melhorar a comunicação tanto entre os servidores quanto entre servidores e público.
É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.
A
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
B
É lícita a contagem de tempo de contribuição fictício, nos termos definidos em leis complementares, em casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
C
Ao completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, o servidor público poderá se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
E
O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre
A
após término do estágio probatório do servidor.
B
automaticamente após o estágio probatório do servidor.
C
automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.
D
automaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público.
E
a qualquer momento conforme o interesse do servidor público.
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos, assinale a alternativa correta.
A
A contagem de tempo de contribuição do serviço
público e atividade privada é permitida,
principalmente quando concomitantes.
B
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é
possível a adoção de progressividade de alíquotas das
contribuições previdenciárias do servidor público.
C
No Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção
de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores.
D
As entidades da Federação brasileira podem alterar
livremente o limite de idade máximo da
aposentadoria compulsória.
E
O Regime de Previdência Complementar de cada
Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de
iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer
aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.
B
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
C
Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.
D
Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.
E
O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os titulares de cargos efetivos terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social não poderá aposentar-se por incapacidade permanente para o trabalho.
C
O servidor terá direito a aposentar-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
D
Não poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
E
São defesas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.
Gerar simulado