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Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos ...
Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, EXCETO:
A
Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B
As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
C
Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de seus representantes nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Registro Contábil Geral, que contemplará as contribuições de cada categoria funcional ativa e inativa, pormenorizadamente, e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E
Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.