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A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estalais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
A
é um dos objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
B
é uma das diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
C
é um dos princípios do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
D
não está previsto no âmbito de aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á:
A
Caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Caráter distributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
C
Caráter contributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
D
Caráter distributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem ter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
C
Certo
E
Errado
No Direito Previdenciário, o regime de previdência dos funcionários públicos é conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse regime é instituído pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos. Cada unidade de Administração Pública possui autonomia para definir suas próprias regras previdenciárias.
C
Certo
E
Errado
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
A
Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
B
Modelo de arrecadação, de aplicação sem utilização dos recursos.
C
Fiscalização pela União e controle interno e social.
D
Condições para adesão a consórcio privado.
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao regime de previdência dos funcionários públicos, é correto indicar a seguinte alteração decorrente da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019:
A
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS passam a amparar todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos das Câmaras municipais e devem adotar o regime de capitalização em que cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, facultando desta forma uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada segurado.
B
Recomendou aos Municípios a instituição de regimes próprios de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
C
Correrão à conta do regime próprio de previdência social as aposentadorias, a pensão por morte, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade.
D
Dispôs sobre a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social.
E
Eliminou dos Regimes Próprios de Previdência a aplicação do caráter contributivo e solidário, desonerando o erário do custeio de benefícios previdenciários, prejudicando políticas de interesse dos funcionários públicos e perdas de direitos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Em relação à Previdência Social do servidor público, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O regime ____________ de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter ____________ e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ____________, de aposentados e de ____________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A
próprio / contributivo / ativos / pensionistas
B
contributivo / próprio / ativos / pensionistas
C
contributivo / próprio / pensionistas / ativos
D
próprio / contributivo / pensionistas / ativos
As novas regras e alterações do sistema previdenciário foram estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É previsto tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. No âmbito dos Estados e Municípios são preconizados a aposentadoria aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e mediante o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei.
III. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei fixadas pela União.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: definição de equilíbrio financeiro e atuarial e mecanismos de equacionamento do déficit atuarial.
A
Apenas II está incorreta.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas III e IV estão corretas.
A respeito da Previdência Social no Brasil e das Contribuições Previdenciárias, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federa, assinale a alternativa correta
A
Na redação originária da Constituição Federal de 1988, o regime próprio possuía natureza solidária e distributiva, mas a Emenda Constitucional n.º 03/1993 conferiu-lhe dimensão contributiva, o que foi aperfeiçoado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, ao substituir o critério do tempo de serviço sem idade mínima para aposentadoria, pelo critério do tempo de contribuição, com idade mínima, e necessária observância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
B
Excepcionalmente, admite-se a incidência de contribuição previdenciária sobre valores não Incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, como adicional noturno e adicional de insalubridade, na medida em que é possível invocar o principio da solidariedade para inovar na regra que firma a base econômica do referido tributo.
C
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor públicos, tais como, terço de férias e serviços extraordinários.
D
Apesar da dimensão contributiva do sistema, considera-se admissível a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial, tendo em vista a solidariedade que permeia o regime próprio de previdência.
Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.
A
Antônio descobriu que, a partir dessa reforma Constitucional, ele passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao RPPS/RS.
B
Antônio descobriu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C
Antônio descobriu que, em virtude da particularidade dos serviços que presta para o Estado do Rio Grande do Sul, a EC nº 103/2019 diminuiu a idade mínima para a sua aposentadoria.
D
Antônio descobriu que, com a reforma, a sua aposentadoria está limitada ao teto do RGPS.
E
Antônio descobriu que a EC nº 103/2019 proibiu o servidor público detentor de cargo em comissão de contratar previdência complementar.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados alguns critérios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
A
No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, constitui requisito adicional, para organização e funcionamento de regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ter receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.
B
Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso, indicar o descumprimento dos limites fixados na legislação.
C
Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
D
Realização de avaliação econômica e atuarial final e em cada demonstração de resultado, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais e internacionais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Conforme a Portaria MPS nº 402/2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência, estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
B
A lei instituidora do RPPS deverá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao RGPS.
C
É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, exceto se decorrentes de acidente em serviço.
D
É vedada a redução de alíquotas de contribuição com efeitos retroativos.
E
É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos das diversas unidades da Federação têm natureza estatutária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
Os entes federativos poderão adotar os diversos regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, como fundamento da observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Dessa forma, o regime financeiro utilizado como o mínimo aplicável para cálculo das aposentadorias programadas e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias, nos termos da Portaria MF 464/2018, denomina-se regime financeiro de
A
capitalização.
B
repartição simples.
C
aporte atuarial.
D
repartição de capitais de cobertura.
Com base na Portaria MPS 402/2008 e alterações, considere:
I. Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS ficará a cargo de legislação própria do ente federativo, que terá liberdade para fixação da alíquota, sendo, no mínimo, igual à dos servidores de cargo efetivo da União.
II. Quando o beneficiário vinculado ao RPPS for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
III. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões dos beneficiários vinculados ao RPPS observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere a metade do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
IV. A contribuição do ente federativo para o RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
I e IV.
A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.
C
Certo
E
Errado
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.
Maria respondeu, corretamente, que:
A
é vedada a instituição de regime dessa natureza;
B
regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;
C
regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
D
regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
E
regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.
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