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A respeito da Previdência Social no Brasil e das Contribuições Previdenciárias, de acor...
A respeito da Previdência Social no Brasil e das Contribuições Previdenciárias, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federa, assinale a alternativa correta
A
Na redação originária da Constituição Federal de 1988, o regime próprio possuía natureza solidária e distributiva, mas a Emenda Constitucional n.º 03/1993 conferiu-lhe dimensão contributiva, o que foi aperfeiçoado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, ao substituir o critério do tempo de serviço sem idade mínima para aposentadoria, pelo critério do tempo de contribuição, com idade mínima, e necessária observância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
B
Excepcionalmente, admite-se a incidência de contribuição previdenciária sobre valores não Incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, como adicional noturno e adicional de insalubridade, na medida em que é possível invocar o principio da solidariedade para inovar na regra que firma a base econômica do referido tributo.
C
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor públicos, tais como, terço de férias e serviços extraordinários.
D
Apesar da dimensão contributiva do sistema, considera-se admissível a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial, tendo em vista a solidariedade que permeia o regime próprio de previdência.