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A CF, de forma expressa, permite que lei complementar...
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.
C
Certo
E
Errado