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Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar ...
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
A
Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
B
Modelo de arrecadação, de aplicação sem utilização dos recursos.
C
Fiscalização pela União e controle interno e social.
D
Condições para adesão a consórcio privado.