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Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do...
Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
A
Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.
B
Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.
C
Regime Geral de Previdência Social.
D
Regime Próprio de Previdência Complementar.
E
Regime Geral de Previdência Complementar.