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A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao r...
A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
C
Certo
E
Errado