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Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei comp...
Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei complementar Federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre, EXCETO:
A
Definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.
C
Fiscalização pela união e controle externo e social.
D
Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.
E
Mecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.