Questões de Concurso sobre Princípios da Seguridade Social

A participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, na gestão é um princípio da seguridade social.

A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado

Analise as afirmativas abaixo relativas à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. Tem como objetivo a diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na Constituição Federal.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Estão corretas as afirmativas:

O Direito da Seguridade Social no Brasil não possui princípios específicos e não é composto por ações do Poder Público no âmbito da Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da seguridade social é uma administração de caráter democrático e

A universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social é organizada pelo poder público, nos termos da lei.

Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:

O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.

A Constituição Federal de 1988 no Art. 194 dispõe sobre a Seguridade Social. Assinale a alternativa que NÃO contempla os objetivos da seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, é um dos ________ da seguridade social.

A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente. De acordo com a previsão constitucional, a organização da Seguridade Social pelo Poder Público deve ocorrer com base nos seguintes objetivos:

Segundo o Art. 1º, da Lei nº 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Fazem parte dos princípios da referida lei os seguintes itens, à exceção de um. Assinale-o.

No Direito Previdenciário, as disposições constitucionais sobre seguridade social englobam a saúde, a previdência e a assistência social. Essas disposições são regidas por princípios como a universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração.

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Tanto a previdência como a assistência social integram a seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É correto afirmar que a previdência e a assistência são, respectivamente, de caráter

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

O Chefe do Poder Executivo de São Joaquim da Barra-SP pretende criar/apresentar o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. Porém, existe a preocupação para manter o sistema de modo que o total dos benefícios que estiverem sendo pagos não ultrapasse as receitas das contribuições vertidas em um determinado período, bem como exista a suficiência das contribuições de um indivíduo para viabilizar o pagamento de seus próprios benefícios no futuro. Diante das preocupações do Prefeito, os princípios a serem seguidos são:

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedecerá a determinados princípios e diretrizes. Dessa forma, relacione adequadamente os princípios e diretrizes às suas respectivas características.

1. Princípios.

2. Diretrizes.

( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A sequência está correta em

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 inaugura o conceito de Seguridade Social, abrindo um novo capítulo na história da proteção social brasileira. Acerca do seu financiamento, constitui-se como desafio para a realização do Orçamento da Seguridade Social (OSS), assegurado constitucionalmente,