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Questões de Concurso sobre Princípios da Seguridade Social
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A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
B
a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
C
a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
D
a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
E
a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade
social possui, entre seus princípios e diretrizes, a
irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de
garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado
por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais
das empresas empregadoras.
C
Certo
E
Errado
O princípio constitucional da seguridade social cuja aplicação se dá no momento da elaboração da lei, cabendo ao legislador analisar a realidade social e estabelecer as situações geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir, bem como escolher o universo dos que mais necessitam de proteção, denomina-se
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
equidade na forma de participação no custeio.
D
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
irredutibilidade do valor dos benefícios.
São objetivos orientadores da organização da seguridade social:
A
irredutibilidade do valor dos benefícios, exceto para os casos previstos em lei complementar.
B
concentração da base de financiamento.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
universalidade da cobertura e do atendimento a quem aderir ao sistema.
E
caráter democrático, mediante gestão tripartite.
A respeito da previdência social, assinale a opção correta.
A
Em regra, o notário, ou tabelião, e o oficial de registros não estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.
B
Ao município é permitida a instituição de contribuição social destinada a custear o serviço local de saúde, respeitado o interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.
C
O custeio da seguridade social é caracterizado pelo princípio da solidariedade, podendo todos os integrantes da sociedade ser chamados a contribuir, independentemente de pertencerem ou não a determinado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal.
D
Não se achando no gozo de benefício, aquele que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos perderá a qualidade de segurado.
E
Há variados fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo para as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, vedada a instituição de novas fontes diversas das estabelecidas no texto constitucional.
A Seguridade Social no Brasil integra as políticas de saúde, previdência social e assistência social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social, na definição constitucional brasileira, é um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltados a assegurar direitos relativos à saúde, educação e assistência social.
B
Das políticas integrantes da Seguridade Social, no Brasil, observa-se que a Saúde obteve mais avanços e autonomia, devendo-se ao fato de ser a primeira política incluída como dever do Estado.
C
A seguridade social brasileira utiliza-se de dois “modelos” de políticas sociais: o modelo bismarckiano define a política de saúde e assistência social, enquanto o modelo beveridgiano orienta e ainda define a política de previdência social.
D
No Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização do acesso aos benefícios sociais.
A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral
único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
Sobre o princípio constitucional da solidariedade,
próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir,
classificando-os como certos ou errados. Em seguida,
assinale a opção correta.
I. A solidariedade é a justificativa elementar para a
compulsoriedade do sistema previdenciário, pois
os trabalhadores são coagidos a contribuir em
razão da cotização individual ser necessária para a
manutenção de toda a rede protetiva, e não para a
tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa
da sociedade, sendo essa condição fundamental
para a materialização do bem-estar social, com a
necessária redução das desigualdades sociais.
III. É a solidariedade que justifica a cobrança de
contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema
de capitalização pura em todos os segmentos da
previdência social.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todos os itens estão corretos.
Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete
ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado
no seguinte princípio ou objetivo:
A
seletividade no atendimento.
B
diversidade da base de financiamento.
C
irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
D
diversidade dos benefícios às populações urbanas e
rurais.
E
centralismo administrativo.
Considerando-se os princípios e diretrizes que regem a Seguridade Social, é correto afirmar que
A
os princípios e diretrizes da Saúde se estendem à esfera da Previdência Social.
B
o direito à saúde é garantido a todos, independentemente da qualidade de contribuintes da previdência social.
C
a base de financiamento da seguridade social é composta por contribuição dos segurados e, no caso de empregados, dos empregadores.
D
a seguridade social compreende um conjunto de ações destinado a assegurar o direito da sociedade à saúde e à previdência social.
E
a universalidade da cobertura e do atendimento garante o direito de toda a população aos benefícios da previdência social.
Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados
pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das
prestações percebidas pelos aposentados e pensionistas. Uma
das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em
limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das
proteções contra essa política consiste na denominada:
A
universalidade
B
irredutibilidade
C
flexibilidade
D
seletividade
E
equidade
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da
A
equidade na forma de participação no custeio.
B
alteridade de custeio.
C
automaticidade das prestações.
D
contrapartida.
E
diversidade na base de custeio.
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:
A
Irredutibilidade do valor dos benefícios
B
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
C
Seletividade na forma de participação no custeio.
D
Diversidade da base de financiamento.
A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômicofinanceira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da
A
universalidade da cobertura e atendimento.
B
uniformidade e equivalência dos benefícios às popu lações urbanas e rurais.
C
seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
equidade na participação do custeio.
E
diversidade na base de financiamento.
É correto afirmar que as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por três representantes, sendo
A
2 (dois) da área da saúde e 1 (um) da área de assistência social.
B
2 (dois) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
C
1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
D
1 (um) da área da saúde e 2 (dois) da área de assistência social.
E
2 (dois) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:
A
redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar.
B
distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.
D
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Sobre os princípios e objetivos que regem a previdência social, analise os itens a seguir e marque C (CERTO) ou E (ERRADO).
( ) Universalidade de participação nos planos previdenciários.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
( ) Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
( ) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão CERTOS.
B
apenas um está CERTO.
C
apenas dois estão CERTOS
D
apenas três estão CERTOS.
E
todas estão ERRADOS.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser
A
aumentado ou diminuído sem a correspondente majoração ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio.
B
suprimido ou diminuído enquanto não atingida a universalidade do bem-estar e justiça sociais.
C
criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelo beneficiário.
D
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores, empresas ou pessoas a ela equiparadas.
Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da
organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção
correta.
A
A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória
da seguridade social e determina a observância de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
B
Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o
RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxíliocreche
aos dependentes dos segurados de baixa renda.
C
Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o
benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher,
só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos
dependentes.
D
A aplicação do princípio da seletividade e distributividade
dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária
anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre
trabalhadores urbanos e rurais.
E
Em virtude do princípio da equidade na forma de
participação no custeio, é possível, no âmbito do regime
geral de previdência social (RGPS), a estipulação de
alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo
com as diferentes capacidades contributivas.
Sabe-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, da CRFB). Assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios/objetivos da seguridade social.
A
Princípio da solidariedade.
B
Princípio da seletividade da cobertura e do atendimento.
C
Princípio de exclusividade estatal da base de financiamento.
D
Princípio da uniformidade e equivalência na prestação dos benefícios e serviços.
E
Princípio da distributividade e universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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