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Questões de Concurso sobre Princípios da Seguridade Social
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Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da seguridade social, de acordo com a Lei n° 8.212/1991 e suas alterações, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
A
Variabilidade do valor dos benefícios.
B
Exclusividade da base de financiamento.
C
Indisponibilidade do administrador público.
D
Primazia da realidade e aplicação da condição mais benéfica ao segurado.
E
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, avalie as proposições conforme os princípios apresentados:
I.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II.Tolerância do valor dos benefícios.
III.Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Leia o excerto abaixo.
“É o alicerce do Direito Previdenciário. Ele estabelece que a proteção social deve ser garantida a todos os cidadãos, visando à promoção do bem-estar e da dignidade humana.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio do direito previdenciário:
A
Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.
B
Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
C
Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
D
Princípio da Seguridade Social.
E
Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
da União e dos Estados, exclusivamente.
C
dos Estados e do Distrito Federal, exclusivamente.
D
da União, exclusivamente.
De acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,
A
apenas algumas prestações sociais serão devidas à população.
B
a saúde e a assistência social não integram a seguridade social.
C
as prestações da seguridade social devem ser fornecidas apenas aos trabalhadores que contribuem para o sistema.
D
somente pessoas carentes terão direito a prestações da seguridade social.
E
somente alguns riscos sociais serão custeados pela seguridade social.
Dentre os princípios a serem obedecidos pela Seguridade Social expressos na Lei no 8.212/91, consta(m):
A
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
B
elegibilidade, de acordo com as circunstâncias locais, e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços de assistência social e saúde.
D
solidariedade e equivalência na forma de participação no custeio da assistência social, saúde e previdência social.
E
uniformidade e equivalência da base de financiamento da Seguridade Social.
A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações para garantir que todos os brasileiros possam se sentir seguros, protegidos e assistidos em momentos de dificuldade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
A seguridade social é financiada por toda a sociedade mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de empregadores e empregados e as receitas de concursos de prognósticos.
B
É dever apenas da família e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem‐estar e garantindo‐lhes o direito à vida.
C
A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.
D
A assistência social, assim como a previdência social, é prestada a quem dela necessitar, dependendo de contribuição à seguridade social.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A seguridade social é regida pelo princípio da irredutibilidade; sendo que para os benefícios previdenciários, há garantia da preservação do valor real.
B
Para ostentar a qualidade de segurado facultativo, é necessário ter a idade de 16 anos ou mais, não exercer atividade remunerada, contribuir voluntariamente, não poder participar do Regime Próprio de Previdência Social (salvo quando afastado sem remuneração e desde que nessa qualidade não possa contribuir para seu regime) e efetuar a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
C
Na categoria de empregados segurados inclui-se o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
D
Segundo a Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
E
Mantém a qualidade de segurado, mesmo sem contribuir, o segurado que estiver em gozo de benefício, inclusive auxílio-acidente.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à seletividade na prestação dos serviços e à redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
São princípios da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a progressividade na forma de participação no custeio.
C
Certo
E
Errado
São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:
A
a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
a universalidade da cobertura e do atendimento.
C
a irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
a equidade na forma de participação no custeio.
E
a gestão administrativa bipartite.
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, possui uma série de artigos que irão orientar a legislação brasileira sobre trabalho, previdência e outras questões sociais. Em seu artigo 194, há a seguinte disposição: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." A partir dessa orientação, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
A
Doutrina da proteção integral.
B
Duplo grau de jurisdição.
C
In dubio pro reo.
D
Contraditório e ampla defesa.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Um grupo de ativistas dos direitos humanos, com atuação concentrada em uma área do território nacional, ficou particularmente sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelas famílias em que o provedor morrera de forma abrupta. Em razão desse estado de coisas, consultou um advogado a respeito da compatibilidade, com o sistema brasileiro de assistência social, de um benefício eventual direcionado ao atendimento de necessidades dessa natureza.
O advogado respondeu corretamente que o benefício alvitrado pelo grupo, considerando os balizamentos da ordem constitucional
A
já está previsto no sistema, cabendo à União a definição do respectivo valor em âmbito nacional, cofinanciando os entes subnacionais que não consigam fazer face a esse valor.
B
não é compatível com o sistema, que dispôs sobre os benefícios existentes em rol taxativo e suprimiu os demais benefícios pulverizados pela ordem jurídica.
C
pode ser instituído por lei nacional, cabendo a respectiva execução aos entes subnacionais, conforme previsão nas respectivas leis orçamentárias.
D
já está previsto no sistema, devendo ser financiado com recursos do Programa Bolsa-Renda e do Programa de Resposta aos Desastres.
E
é compatível com o sistema, sendo que a sua concessão e respectivo valor devem ser definidos pelos entes federativos subnacionais.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O princípio da seguridade social que estabelece que a contribuição social para o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes denomina-se equidade na forma de participação no custeio.
C
Certo
E
Errado
A redutibilidade do percentual do valor dos benefícios e a símile da base de financiamento integram o conjunto de princípios e diretrizes aos quais a seguridade social deve obedecer.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da
A
solidariedade social.
B
universalidade da cobertura.
C
seletividade na prestação dos benefícios.
D
filiação obrigatória.
À luz do disposto na CF sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.
B
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
D
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
E
A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Com relação aos planos de benefícios, sabe-se que atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
-
Se o plano de benefícios seguir essas premissas, a entidade de previdência fechada poderá estabelecer a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres, fixando valor de benefício inferior para a mulher, considerando seu menor tempo de contribuição?
A
Sim, para atender à necessidade de assegurar equilíbrio atuarial ao plano, a entidade poderá fixar percentuais distintos para homens e mulheres, com benefícios de valor inferior para mulheres, já que elas contribuem por menor tempo.
B
Sim, a entidade não apenas poderá como deverá fixar, para as mulheres, benefícios de valor inferior ao fixado para os homens, levando em consideração a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C
Não, em decorrência do princípio da isonomia, que é cláusula constitucional pétrea, a entidade não poderá fixar percentuais distintos para homens e mulheres, com benefícios de valor inferior para mulheres.
D
Não, uma vez que a estratégia de fixar percentuais distintos para homens e mulheres afastaria as mulheres de contribuírem para o plano, retirando a solvência da entidade.
E
Não, pois quando as mulheres contribuem para o plano com o mesmo valor de contribuição dos homens e pelo mesmo prazo, a entidade não poderá fixar percentuais distintos.
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