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A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição...
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, possui uma série de artigos que irão orientar a legislação brasileira sobre trabalho, previdência e outras questões sociais. Em seu artigo 194, há a seguinte disposição: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." A partir dessa orientação, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
A
Doutrina da proteção integral.
B
Duplo grau de jurisdição.
C
In dubio pro reo.
D
Contraditório e ampla defesa.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento.