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Q2800020
Direito Constitucional
Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Teclas de Atalhos
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Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, vedada a cada área a gestão de seus. recursos.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.