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A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
universalidade da cobertura e do atendimento.
uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
equivalência dos benefícios e serviços.