Questões de Concurso sobre Assistência Social

Do ponto de vista da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência social está circunscrita no rol da seguridade social

Ao tratar da organização da seguridade social, a Constituição da República engloba um conceito amplo e com abrangência universal, destinado a todos aqueles que dela venham precisar, desde que haja previsão legal a respeito de evento específico a ser coberto. Resta estabelecido que a seguridade social é o gênero, por meio do qual são consideradas espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Em relação aos objetivos constitucionais da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

A Seguridade social é estabelecida por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade com objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde. A respeito dos objetivos da seguridade social, analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):

(__)Universalidade da cobertura e do atendimento.

(__)Flexibilidade do valor de benefícios.

(__)Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(__)Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

Sobre a assistência social após a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

De acordo com a organização da assistência social, na área de assistência social compete ao Município as ações:

1. de atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência.

2. de execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

3. de pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

4. de resposta pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A partir da Constituição Federal de 1988 e com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07/12/1993, a assistência adquiriu uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da Política de Assistência Social no país. De acordo com a LOAS, a assistência social possui objetivos, princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da assistência social.

Maria, que residia no campo, almejava adotar, no decorrer da sua vida, as medidas que pudessem lhe oferecer maior qualidade de vida ao se tornar idosa, já que não tinha familiares. Essas medidas seriam influenciadas pela forma de estruturação da seguridade social, considerando a necessidade, ou não, de contribuição, e os benefícios que poderia vir a auferir ao atingir essa fase da vida.

Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que:

De acordo com a organização da assistência social, são princípios da assistência social:

1. igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, visando proteger exclusiva e integralmente as famílias urbanas em situação de vulnerabilidade.

2. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.

3. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

4. supremacia do atendimento às necessidades econômicas e laborais sobre as exigências sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

“A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, trata- -se de _______________ da Assistência Social.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados e as informações que as equipes da Assistência Social sistematizam sobre a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos em seus territórios de abrangência contribuem para que se alcance um dos objetivos da Assistência Social, que é a:

A pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode apresentar requerimento de suspensão do BPC em caráter especial em decorrência do ingresso no mercado de trabalho por meio do preenchimento do Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício.

Sobre o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social – Lei nº 8.742, de 1993, assinale a alternativa incorreta.

A partir da Constituição Federal, no que diz respeito a assistência social, assinale a alternativa que NÃO compõe um de seus objetivos.

Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O planejamento das ações educacionais compete à equipe do PEP nas agências da previdência social (APS).

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação à Seguridade Social, é correto afirmar que:

Entre os principais avanços nas políticas de seguridade obtidos pela promulgação da CF e das leis orgânicas de cada política de seguridade inclui-se

Tanto a previdência como a assistência social integram a seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É correto afirmar que a previdência e a assistência são, respectivamente, de caráter

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), analise as assertivas abaixo:

I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê todas as necessidades através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

II. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

III. O benefício de prestação continuada garante um salário-mínimo por mês à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quais estão corretas?

Com a aprovação da Constituição Federal do Brasil de 1988, se inicia a construção de uma nova concepção de Assistência Social na sociedade brasileira, a qual passa a ser compreendida no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Loas em dezembro de 1993, como política social pública. Assim, a assistência social transita por novos campos: dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. O artigo 203 da Constituição fundamenta que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;

VI – redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta: