Questões de Concurso sobre Assistência Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, em relação à Proteção Social Básica, assinalar a alternativa CORRETA:

A definição a seguir diz respeito a qual tipo de benefício social: “previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), analisar os itens abaixo:

I. É um programa direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade.

II. É o benefício pago, por mês, ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência que cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Tem o valor de um salário mínimo.

Está(ão) CORRETO(S):

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compete à União efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.

Sobre o benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - a promoção da integração ao mercado de trabalho.

III – a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

IV - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual.

Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.

Compete ao INSS a operacionalização do benefício de prestação continuada.

Toda a sociedade financia a seguridade social, de forma direta ou indireta, com receitas da União e contribuições sociais, incluindo a contribuição social dos empregados domésticos.

Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, excetuadas aquelas que forem retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

A assistência social é regida pelo princípio da supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

Situação hipotética: Carlos, estrangeiro, idoso maior de 65 anos, residente no país, é comprovadamente incapaz de prover a própria subsistência e não tem família no Brasil. Assertiva: Nessa situação, o fato de Carlos ser estrangeiro impede-lhe o direito ao BPC.

O critério de aferição da percepção da renda familiar é considerado suficiente pela lei para a concessão do BPC.