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Questões de Concurso sobre Assistência Social
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Considere-se que Sérgio, de 62 anos de idade, tenha histórico de infarto agudo do miocárdio há três anos e diabetes. Considere-se que ele esteja desempregado, não tenha filhos e more com sua esposa e que sempre tenha trabalhado de modo informal, fazendo “bicos”, sem recolher o INSS. Suponha-se, por fim, que a esposa de Sérgio receba atualmente um salário-mínimo e seja responsável por pagar todas as contas da casa. Nessa situação hipotética, quanto aos benefícios disponíveis no Brasil, é correto afirmar que, como Sérgio tem mais de sessenta anos de idade, ele faz jus ao benefício de prestação continuada (BPC).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na LOAS, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
Em um atendimento realizado em uma unidade do INSS, a assistente social orienta uma usuária portadora de doença grave e incapacitante sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. A usuária é uma mulher de 67 anos, sem renda e que reside com seu esposo idoso de 72 anos, o qual possui renda mensal de dois salários-mínimos proveniente de seu trabalho. Quanto aos requisitos para acesso ao BPC, a usuária:
A
preenche os requisitos pois a renda proveniente do benefício previdenciário do esposo não será computada para a concessão do benefício à usuária.
B
não preenche os requisitos pois a renda oriunda do benefício previdenciário do esposo não pode ser acumulada com o benefício assistencial da usuária.
C
deverá recorrer à justiça para acessar o benefício pois a renda proveniente do benefício previdenciário será computada de acordo com o núcleo familiar.
D
preenche os requisitos porque vivem na mesma residência e o valor auferido pelo esposo é insuficiente para as despesas mensais do casal.
E
não preenche os requisitos já que a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário-mínimo e ultrapassa os critérios de elegibilidade da Lei Orgânica da Assistência Social
Em relação ao sistema de seguridade social, é correto afirmar que a
A
seguridade social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei o sistema único de saúde.
B
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e a diversidade da base de financiamento representam princípios da previdência social.
C
previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros, proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
E
descentralização, com direção única em cada esfera de governo e a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais, representam princípios da seguridade social.
A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família denomina-se
A
Auxílio de Assistência Social.
B
Benefício de Prestação Continuada.
C
Benefício Previdenciário Eventual.
D
Auxílio Social Permanente.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 20 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), é:
A
a garantia de meio salário-mínimo mensal à pessoa que se encontra em situação de desemprego.
B
a renda mensal à pessoa que trabalhou ou trabalha na zona rural, que comprove não possuir condições de prover a própria subsistência.
C
o pagamento de um auxílio mensal às pessoas consideradas economicamente incapazes de prover as necessidades básicas.
D
a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
E
a garantia de um salário-mínimo mensal aos que contribuíram com a previdência social e não possuem condições de subsistência própria ou tê-la provida por sua família.
Acerca do Benefício de Prestação Continuada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, é INCORRETO afirmar que:
A
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B
A família para fins de concessão do benefício de prestação continuada, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
C
A pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo terão direito ao benefício de prestação continuada, o qual não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, mesmo os de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.
D
O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo
Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos objetivos da assistência social (artigo 2° da Lei n. 8.742/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
II – proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
III – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva dos Estados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com o artigo 4° da lei n. 8.742/1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – divulgação limitada dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
II – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
III – universalização dos direitos reais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.
A
A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
B
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
C
A assistência social rege-se pela diretriz da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
D
A assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
No que concerne à Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é correto afirmar que
A
a assistência social é Política de Seguridade Social contributiva, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa exclusivamente pública para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.
B
o incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, vedada a participação de organismos não governamentais e da sociedade civil.
C
a proteção social básica da assistência social consiste em um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D
o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:
A
Exercer atividade com remuneração limitada a 1,5 salários mínimos per capita.
B
Possuir inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio inclusão.
C
Possuir inscrição regular no CPF.
D
Atender aos critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.
De acordo, com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a CORRETA.
A
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e não participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).
B
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Saúde, respeitadas as especificidades de cada ação.
C
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e pelas demais entidades sem fins lucrativos de assistência social.
D
Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
E
A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Consoante a Lei Nº 8.742/1993 e seus dispositivos em vigência, são objetivos da Assistência Social, com exceção da:
A
Proteção social, por meio da redução de danos, da prevenção da ocorrência de riscos e da garantia da vida.
B
Garantia de um salário-mínimo e meio como forma de benefício social àqueles que se enquadrem nos requisitos legais.
C
Defesa de direitos, para o fim de alcançar o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socio-assistenciais.
D
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
E
Vigilância socioassistencial.
Conforme a Lei nº 12.435, de 06/07/2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.
A
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à todos os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Art. 20)
B
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil (Art. 24-C §2º)
C
O Suas é integrado pelo Ministério Federal de Assistência Social (MFAS) (Art. 6º §2º)
D
A assistência social tem por objetivo a geração de empregos e renda (Art. 2º)
E
Para o enfrentamento da pobreza, o Ministério Federal da Assistência Social garantirá o máximo social e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)
É assegurado o benefício de prestação continuada aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
C
Certo
E
Errado
O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses:
I. Superação das condições que deram origem ao benefício.
II. Identificação de irregularidade na concessão ou manutenção do benefício.
III. Não inscrição no CadÚnico após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
IV. Não agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação.
V. Identificação de inconsistências ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.
Estão corretas:
A
I, II, III e V.
B
I, III, IV e V.
C
II, IV e V.
D
II, III e IV.
E
Todas as alternativas.
Considerando as disposições sobre a assistência social na ordem constitucional brasileira e a Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que:
A
os Estados devem efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, além de prestar os serviços socioassistenciais cujos custos ou ausência de demanda justifiquem uma rede regional e desconcentrada;
B
lei federal que aumentar o universo de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sem indicar a correspondente fonte de custeio, é inconstitucional e, portanto, inválida e nula de pleno direito;
C
o STF proclamou a inconstitucionalidade da limitação do pagamento do benefício de prestação continuada às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, assinalando prazo ao Congresso Nacional para corrigir a omissão;
D
ainda que sem previsão na legislação municipal, os Municípios devem arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos, desligados dos serviços de acolhimento para adolescentes, caso não tenham instalada no território uma república para jovens;
E
a regra constitucional que assegura o pagamento de benefício mensal no valor de um salário mínimo (Art. 203, V, da CRFB/1988) não é autoaplicável, havendo ampla discricionariedade legislativa na sua regulamentação. Desse modo, é constitucional a norma legal que afasta do cálculo da renda per capita familiar o valor de outro BPC pago a idoso, mas não de benefício previdenciário com igual valor.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre os objetivos da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
Irredutibilidade do valor dos benefícios e igualdade na forma de participação no custeio.
B
Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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