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Q2068148
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:
A
Exercer atividade com remuneração limitada a 1,5 salários mínimos per capita.
B
Possuir inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio inclusão.
C
Possuir inscrição regular no CPF.
D
Atender aos critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.