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Questões de Concurso sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
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O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) se materializa através do atendimento de alguns critérios. Sobre esses critérios assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ter idade igual ou superior a 65 anos ou ter deficiência verificada por meio de avaliação biopsicossocial.
B
Sendo pessoa com deficiência, passar por reavaliação anualmente.
C
Possuir renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo.
D
Ter inscrição atualizada do grupo familiar no Cadastro Único, com CPF de todos os membros.
E
Residir no Brasil.
No trajeto para o trabalho, de bicicleta, como fazia regularmente todos os dias, o trabalhador temporário, há sete meses prestando serviços no setor de almoxarifado, foi atropelado por veículo motorizado e sofreu fratura exposta do membro superior direito. Submetido à cirurgia, houve a necessidade de realizar a osteossíntese por meio de fixação interna.
Assinale a alternativa que, corretamente, expõe seus direitos previdenciários.
A
Considerando que o limite máximo para o contrato de trabalho temporário é de 180 dias, o trabalhador do caso apresentado perdeu o direito ao benefício da prestação continuada, mesmo na condição de acidente do trabalho.
B
Por estar caracterizado como acidente de trajeto, a legislação previdenciária não prevê, para os trabalhadores na condição de temporários e se se fizerem necessários, a concessão dos benefícios do auxílio-acidente e da reabilitação.
C
Na ocorrência de perda de capacidade funcional em razão do acidente, a empresa tomadora dos serviços ficará com a responsabilidade de manter esse trabalhador, definitivamente, no quadro de empregados em serviço compatível com suas limitações.
D
Por estar inserido na categoria de segurado obrigatório da Previdência Social, o trabalhador terá assegurados todos os direitos previdenciários determinados na legislação vigente.
E
A emissão da comunicação de acidente do trabalho (CAT) e o imediato encaminhamento do acidentado ao INSS são de responsabilidade, obrigatória, da empresa tomadora dos serviços para onde se dirigia quando ocorreu o evento.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social é assegurado por lei e pago pelo Governo Federal, permitindo o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Dessa maneira, é CORRETO afirmar que pode(m) receber o BPC
A
quem tem direito à Previdência Social.
B
pessoas com deficiência que podem trabalhar.
C
quem possui renda familiar superior a 2 salários-mínimos.
D
pessoas sem deficiência.
E
pessoas idosas com 65 anos ou mais.
Jonas tem 63 anos de idade e vive em uma família de parcos recursos, cuja renda familiar, dividida pela quantidade de pessoas previstas na Lei, é inferior a 1/4 do salário-mínimo. Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
A
Somente Jonas cumpre os requisitos legais e poderá requerer o LOAS.
B
Tanto Jonas quanto Estela podem solicitar, com sucesso, o benefício do LOAS.
C
Somente Estela cumpre os requisitos legais e poderá requerer o LOAS.
D
Jonas receberá um salário-mínimo do LOAS e Estela, metade do salário-mínimo porque trabalha.
E
Jonas e Estela não cumprem os requisitos legais para obtenção do benefício do LOAS.
A Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Acerca do tema, é correto afirmar que
A
fazem jus ao benefício todos os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa.
B
o recluso em regime fechado, não tendo sido proferida sentença, faz jus ao BPC.
C
o pedido será indeferido pelo INSS, dispensadas as demais etapas de avaliação do requerimento, quando a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do benefício.
D
o valor referente ao BPC será pago a contar da data do reconhecimento do direito ao benefício.
E
as informações prestadas no requerimento deverão ser confrontadas com as bases cadastrais disponíveis da Administração Pública, devendo a Receita Federal verificar a existência de registro de benefício previdenciário, de emprego e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes de sua família.
João e Maria, que contam 70 e 65 anos de idade, respectivamente, vivem sob o mesmo teto com os filhos Antônio e Vitória, ambos solteiros e sem renda, Francisco, neto de João, também mora na mesma casa e possui renda de um salário-mínimo. Outra fonte de renda familiar são os proventos de aposentadoria de João, no valor de um salário-mínimo. Com dificuldades financeiras, Maria requereu a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando não possuir meios de manter o próprio sustento. Considerando esse cenário e à luz do ordenamento vigente, Maria
A
faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
B
não faz jus ao BPC, pois a renda de Francisco, somada à de João, ultrapassa o limite da renda mensal per capita da família, de 1/4 do salário-mínimo.
C
faz jus ao BPC, pois os proventos de João não ultrapassam um salário-mínimo.
D
não faz jus ao BPC, pois João, seu marido, recebe aposentadoria pelo INSS.
E
não faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família não é inferior a 1/4 do salário-mínimo.
O benefício de prestação continuada tem caráter previdenciário, por isso sua concessão condiciona-se ao tempo mínimo de seis meses de contribuição.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tem sofrido diversas alterações legislativas e relevantes interpretações jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC) e a criação de novos instrumentos de inclusão, como o auxílio-inclusão. Considerando as disposições mais recentes da LOAS e o entendimento consolidado sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O auxílio-inclusão, criado pela Lei nº 14.176/2021, destina-se prioritariamente a pessoas com deficiência que nunca foram beneficiárias do BAPC, com o intuito de facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, desde que a renda obtida com a atividade remunerada não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.
B
O critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BAPC, estabelecido em um quarto do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua totalidade, sendo que a Lei nº 14.176/2021 fixou um novo limite mínimo de meio salário-mínimo, não havendo mais espaço para flexibilização por outros elementos probatórios.
C
No cálculo da renda familiar per capita para fins de BAPC, devem ser computados os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário e de indenização por danos decorrentes de rompimento de barragens, bem como o BAPC já concedido a qualquer outro idoso ou pessoa com deficiência membro da família, em observância ao princípio da universalidade.
D
A Lei nº 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de BAPC para até meio salário-mínimo, sendo que, para tanto, o regulamento poderá considerar aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos específicos de saúde ou necessidades não cobertas pelo SUS ou SUAS.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de proteção social e pode ter impactos significativos na permanência e no rendimento escolar de crianças e adolescentes com deficiência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
O assistente social escolar tem papel importante na identificação de estudantes com deficiência em situação de vulnerabilidade e na orientação às famílias sobre o direito ao BPC, articulando-se com o CRAS e outras políticas públicas.
B
O BPC pode ser solicitado diretamente na escola, com concessão imediata do benefício mediante apresentação de laudo médico.
C
O benefício é concedido apenas a idosos e trabalhadores rurais que contribuíram com a previdência social por no mínimo 15 anos.
D
O BPC pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários e com renda formal, desde que a família comprove necessidade.
E
O assistente social escolar não tem atribuição relacionada ao BPC, pois esse é um direito exclusivo das famílias assistidas pelo sistema judiciário.
Jorge, idoso e desempregado, sem qualquer forma de renda derivada do trabalho e desprovido de patrimônio, reside com sua esposa, Maria, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e recebe benefício de um salário mínimo. Ambos residem, sozinhos, na mesma casa, sem filhos ou parentes próximos. Jorge requereu, junto ao INSS, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
A
Jorge poderá receber benefício assistencial de um salário mínimo, na forma do Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pois atende a todos os requisitos legais;
B
Jorge poderá receber o benefício assistencial, desde que possua mais de 65 anos de idade, pois a aposentadoria de sua esposa não entrará no cômputo da renda mensal para esse fim;
C
o benefício de Jorge deve ser indeferido na via administrativa, pois o INSS não é competente para fins de avaliação e concessão de prestações assistenciais;
D
o benefício assistencial de Jorge somente será devido se, além de idoso, for pessoa com deficiência que careça do auxílio permanente de terceiros;
E
Jorge, se possuir mais de 65 anos de idade, não precisará da prestação assistencial, pois poderá aposentar-se por idade, benefício previdenciário que dispensa qualquer tempo de contribuição.
O BPC é garantido ao idoso com 65 anos ou mais de idade e à pessoa com deficiência que comprovem renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente e a inexistência de meios de prover a própria existência bem como a de sua família.
C
Certo
E
Errado
A revisão periódica do BPC deve ser realizada pelo INSS para a verificação da manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício.
C
Certo
E
Errado
A concessão do referido benefício exige a realização de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Paulo e Ana são casados. Ele é aposentado, de forma lícita, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) na União Federal. Paulo continua exercendo atividade remunerada, ministrando aulas particulares de matemática em sua casa. Ana não exerce atividade remunerada no momento. A renda de Ana provém do aluguel de uma grande loja comercial. O casal possui uma filha, Júlia, de 3 anos de idade, com deficiência em grau elevado.
Considerando-se a situação-problema, está de acordo com a legislação sustentar que:
A
Paulo, a depender do valor dos proventos, terá que contribuir para o RPPS da União, mas não sobre os proventos pagos pelo RGPS;
B
Ana poderá contribuir como segurada facultativa no RGPS, ainda que venha a desempenhar atividades remuneradas como autônoma;
C
Paulo, ao falecer, instituirá três pensões por morte em favor de Ana e Júlia, suas dependentes previdenciárias, por ter contribuído para todas;
D
Júlia poderá fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, pois não disporá de renda própria, a partir de 18 anos de idade;
E
Paulo deverá contribuir para o RGPS em razão do exercício da atividade remunerada autônoma, mas não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência dessa atividade.
O BPC pode ser suspenso se o beneficiário não realizar a atualização cadastral no cadastro único para programas sociais do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta quanto à natureza do BPC, ao cofinanciamento dos serviços do SUAS e aos papéis de CRAS e CREAS.
A
BPC é benefício assistencial não contributivo, com critérios legais e avaliação; os serviços do SUAS são cofinanciados por União, estados e municípios; CRAS integra a proteção social básica e CREAS, a proteção social especial.
B
BPC possui caráter contributivo com custeio previdenciário; os serviços do SUAS têm cofinanciamento exclusivamente federal; CRAS executa proteção social especial e CREAS, a proteção social básica no território.
C
BPC depende de aporte municipal permanente e de contribuição prévia; os serviços do SUAS são cofinanciados só por União e estados; CRAS realiza medidas socioeducativas e CREAS cuida do cadastro de benefícios eventuais.
D
BPC é benefício previdenciário com 13º e pensão; o cofinanciamento dos serviços do SUAS é facultativo aos entes; CRAS e CREAS atuam conjuntamente apenas na proteção básica, sem distinção de níveis de complexidade.
O BPC poderá ser acumulado com aposentadoria pelo RGPS, desde que a soma dos valores não ultrapasse o teto previdenciário.
C
Certo
E
Errado
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso são determinados em lei. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
É a garantia de _______ salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com ______anos ou mais que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A
meio | 65
B
um | 60
C
meio | 60
D
um | 65
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regulado pelos Decretos n.º 6.214/2007 e n.º 6.564/2008. Em que ponto a elegibilidade ao BPC difere dos demais benefícios de transferência de renda?
A
Destina-se a qualquer família cuja renda per capita não ultrapasse um salário-mínimo, sem restrições de idade ou condição de saúde.
B
Exige histórico de contribuições à Previdência Social, excluindo pessoas que nunca contribuíram formalmente.
C
Direciona-se apenas a crianças e adolescentes envolvidos em situação de exploração laboral, desde que cumpram 100% de frequência escolar.
D
Atende idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não tenham possibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, respeitando a renda máxima por pessoa estabelecida em lei.
Esse benefício é devido desde o momento da constatação da deficiência, independentemente da data do requerimento.
C
Certo
E
Errado
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