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Questões de Concurso sobre Benefício de auxílio-inclusão
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A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tem sofrido diversas alterações legislativas e relevantes interpretações jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC) e a criação de novos instrumentos de inclusão, como o auxílio-inclusão. Considerando as disposições mais recentes da LOAS e o entendimento consolidado sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O auxílio-inclusão, criado pela Lei nº 14.176/2021, destina-se prioritariamente a pessoas com deficiência que nunca foram beneficiárias do BAPC, com o intuito de facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, desde que a renda obtida com a atividade remunerada não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.
B
O critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BAPC, estabelecido em um quarto do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua totalidade, sendo que a Lei nº 14.176/2021 fixou um novo limite mínimo de meio salário-mínimo, não havendo mais espaço para flexibilização por outros elementos probatórios.
C
No cálculo da renda familiar per capita para fins de BAPC, devem ser computados os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário e de indenização por danos decorrentes de rompimento de barragens, bem como o BAPC já concedido a qualquer outro idoso ou pessoa com deficiência membro da família, em observância ao princípio da universalidade.
D
A Lei nº 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de BAPC para até meio salário-mínimo, sendo que, para tanto, o regulamento poderá considerar aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos específicos de saúde ou necessidades não cobertas pelo SUS ou SUAS.
Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
Ato do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
B
As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.
C
É possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.
D
O pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.
E
Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
José, pessoa com deficiência moderada, recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e decide aceitar uma oferta de emprego em uma empresa privada, com salário mensal de três salários mínimos. Ele mantém o CPF regular, está inscrito no CadÚnico, e o benefício foi suspenso corretamente ao ingressar no mercado de trabalho. Dois meses após começar no novo emprego, José solicita o auxílio-inclusão junto ao INSS. Com base na situação hipotética descrita, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que José:
A
Tem direito ao auxílio-inclusão, e o valor será retroativo ao início de seu contrato de trabalho
B
Tem direito ao auxílio-inclusão automaticamente, sem necessidade de requerimento formal ao INSS.
C
Não tem direito ao auxílio-inclusão, pois o auxílio só é concedido para pessoas com deficiência grave.
D
Não tem direito ao auxílio-inclusão, pois sua remuneração ultrapassa o limite de dois salários mínimos estabelecido por lei.
E
Tem direito ao auxílio-inclusão, pois atende a todos os requisitos, incluindo o critério de renda e inscrição no CadÚnico.
O pagamento de auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.
C
Certo
E
Errado
A LOAS prevê o auxílio-inclusão, destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave, que cumpra requisitos legais. Tendo em vista a normativa em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente, receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a dois salários- -mínimos; e, que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Também deve ter inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão; inscrição regular no CPF; e, atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.
( ) O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em vigor.
( ) Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada.
( ) O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, F.
Relativamente ao benefício denominado “auxílio-inclusão”, assinale a alternativa incorreta.
A
O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego
B
O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor
C
O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual
D
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
João possui deficiência moderada e recebe benefício de prestação continuada. Ele começou a exercer atividade remunerada em que aufere o valor de um salário mínimo. Considerando a situação hipotética e de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/1993, João terá direito à concessão do:
A
auxílio-inclusão, desde que se enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e que atenda aos demais requisitos da Lei.
B
auxílio-inclusão, independentemente de enquadramento como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e desde que atenda aos demais requisitos da Lei.
C
benefício de prestação continuada, desde que se enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e que atenda aos demais requisitos da Lei.
D
benefício de prestação continuada, independentemente de enquadramento como segurado obrigatório do RGPS ou RPPS e desde que atenda aos demais requisitos da Lei.
Antônio é portador de escoliose grave e recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) há sete anos. Recentemente começou a trabalhar como ensacador de café no Porto do Rio de Janeiro.
Nesse caso, Antônio:
A
para de receber o BPC;
B
terá direito a auxílio-inclusão;
C
não faz jus à carteira de trabalho assinada;
D
perde a condição de pessoa com deficiência;
E
receberá vale-transporte pela empresa,
O auxílio-inclusão corresponde a 60% do salário mínimo e foi criado para incentivar a pessoa com deficiência e beneficiária do BPC/LOAS a reingressar no mercado de trabalho sem perder a renda recebida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2023
Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário deverá autorizar a suspensão do benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Considere que José é pessoa com deficiência moderada, tem 20 (vinte) anos, reside com sua mãe que está desempregada, recebe o benefício de prestação continuada, mas a partir de hoje vai começar a trabalhar em uma loja e terá remuneração de dois salários-mínimos, tornando-se segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José
A
poderá cumular o recebimento do auxílio-inclusão com o benefício de prestação continuada, já que sua mãe está desempregada.
B
e sua mãe têm assegurados o atendimento prioritário na tramitação processual em todos os procedimentos judiciais em que forem partes.
C
deverá receber o auxílio-inclusão, que não está sujeito a desconto de qualquer contribuição, e gera direito a pagamento de abono anual.
D
e sua mãe têm direito a receber atendimento prioritário em hospitais e não poderá receber o auxílio -inclusão, pois sua remuneração é superior a um salário-mínimo.
E
poderá ter direito ao auxílio-inclusão, que será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada.
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/11) uma portaria que define as regras para o pagamento de um auxílio à Pessoa com Deficiência.
O benefício foi criado neste ano e começou a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em outubro. Para poder receber o novo auxílio, o trabalhador deve exercer, na data de entrada do pedido, atividade remunerada que o enquadre como segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do RGPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União, estados ou municípios e que tenha remuneração mensal limitada a dois salários mínimos (R$ 2.200).
Também é necessário que o requerente esteja inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo federal para programas sociais), esteja com CPF regular e que atenda aos critérios de manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal por pessoa exigida para o acesso ao benefício -de até meio salário mínimo (R$ 550) -.
Disponível em: https://bityli.com/D62QVh
O novo auxílio à Pessoa com Deficiência é chamado de:
A
Auxílio razão.
B
Bolsa família
C
Bolsa emergencial.
D
Auxílio-Brasil.
E
Auxílio-inclusão.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Sobre o auxílio-inclusão, assinale a alternativa CORRETA:
A
O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
B
O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
C
O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão (limitada a 2 salários-mínimos) percebidos por um membro da família serão considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
D
O pagamento do auxílio-inclusão não poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência física moderada ou grave, qualificada como segurado obrigatório do RGPS ou filiado a RPPS, que receba o BPC e passe a exercer atividade com remuneração limitada a dois salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
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