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Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
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A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê o atendimento de jovens e adultos com deficiência em residência inclusiva, no rol dos serviços de acolhimento institucional. No âmbito da segurança e do bem-estar habitacional, a implementação de rotas acessíveis em residências inclusivas caracteriza-se por:
A
propiciar espaços aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas e ambientes agradáveis
B
facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade
C
assegurar o percurso livre de qualquer obstáculo de um ponto a outro da casa
D
pensar na região em que está implantada a residência, bem como na comunidade em que se insere
Edvaldo, 52 anos, possui deficiência física e visual que o coloca em situação de dependência para realizar as atividades da vida diária. Edvaldo não possui irmãos, não mantém vínculos com familiares mais distantes, seu pai é falecido, e a única pessoa da família com vínculos preservados que lhe prestava cuidados era sua mãe, que faleceu na última semana. Diante dessa situação, a assistente social que acompanha a família solicitou vaga em uma unidade do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) destinada a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Qual é a unidade do Serviço de Acolhimento em que a assistente social solicitou vaga?
A
Residência Terapêutica.
B
Residência Inclusiva.
C
Instituição de Longa Permanência para pessoa idosa.
D
Comunidade Terapêutica.
E
Casa de Passagem.
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência ofertado em Centro-Dia de Referência apoia tanto o indivíduo assistido quanto as suas famílias. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. Presta atendimento, durante o dia, a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e risco social.
II. Realiza atividades que contribuem para aumentar a autonomia e evitar o isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar.
III. O serviço atua de modo focado apenas no acolhimento institucional fechado (abrigo permanente), cortando os vínculos com as famílias.
IV.Oferta um conjunto variado de atividades de convivência grupal, cuidados pessoais e fortalecimento de vínculos comunitários.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas l e ll.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, ll e IV.
D
I, Il, III e IV.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI (Lei Brasileira de Inclusão)), trouxe mudanças significativas no regime de capacidade civil. Sobre a curatela, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
(__)A curatela afeta todos os atos da vida civil, inclusive o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.
(__)A definição de curatela não alcança o direito ao voto, mantendo a pessoa com deficiência como eleitora capaz, salvo decisão judicial específica em contrário baseada na incapacidade total.
(__)Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, F.
E
F, V, F, F.
Conforme a NOB-RH/SUAS, o piso variável de média complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tais como, EXCETO:
A
Serviço Especializado em Abordagem Social.
B
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
C
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
D
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
E
Outros que venham a ser instituídos, conforme as prioridades ou metas pactuadas nacionalmente e deliberadas pelo CNAS.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira propõe a superação do modelo hospitalocêntrico em favor de uma rede substitutiva de base comunitária que priorize a cidadania e a liberdade. Diante das diretrizes que organizam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.
A
As Unidades de Acolhimento Adulto são serviços vinculados à Atenção Primária que realizam o diagnóstico genético precoce de patologias mentais crônicas em crianças.
B
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é o dispositivo estratégico da rede que atua no território, oferecendo cuidado intensivo, semi-intensivo e não intensivo, conforme a necessidade.
C
A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece que a internação em hospitais psiquiátricos isolados deve ser a porta de entrada prioritária para casos de transtorno mental leve.
D
O acolhimento institucional em Comunidades Terapêuticas é o componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) destinado ao tratamento de quadros de esquizofrenia refratária.
Sabe-se que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Portanto, de acordo com a legislação, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo:
A
prazo máximo de 6 (seis) meses.
B
prazo máximo de 1 (um) ano.
C
prazo mínimo de 2 (dois) anos.
D
prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
E
prazo mínimo de 10 (dez) anos.
O SUAS conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social: Cras, Creas, Centro POP, Centro-Dia e Unidades de Acolhimento.
_____________ é uma unidade pública especializada que atende jovens e adultos com deficiência que não têm autonomia e dependem de outras pessoas.
Qual alternativa complea a lacuna do texto?
A
Centro POP
B
Unidade de Acolhimento
C
Creas
D
Centro-Dia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de oportunidades para a inclusão social e cidadania. Considerando o modelo social da deficiência adotado pela Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa correta:
A
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação.
B
O conceito legal de pessoa com deficiência restringe-se àqueles que apresentam impedimentos corporais permanentes comprovados por laudo médico pericial exclusivo, desconsiderando a interferência de barreiras atitudinais ou arquitetônicas.
C
A Lei Brasileira de Inclusão condiciona a concessão de apoios à acessibilidade e à inclusão escolar na rede regular de ensino ao pagamento de taxa adicional de matrícula pelas famílias em instituições privadas.
D
A tomada de decisão apoiada, inovação trazida pela Lei nº 13.146/2015, extinguiu a capacidade civil da pessoa com deficiência em atos jurídicos e patrimoniais, impondo a interdição judicial compulsória.
E
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido à pessoa com deficiência possui natureza previdenciária contributiva, exigindo a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social.
Ao tratar sobre o direito ao exercício da capacidade legal em condições de igualdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também disciplina a curatela. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir.
I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- A curatela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente quanto ao conceito de barreiras, analise a situação a seguir.
Em um município, uma pessoa com deficiência enfrenta dificuldades para acessar serviços públicos devido à
ausência de rampas nas calçadas e à presença de degraus em áreas de circulação urbana.
A situação descrita caracteriza, nos termos da legislação, a seguinte forma de barreira:
A
Barreiras atitudinais.
B
Barreiras nos transportes.
C
Barreiras tecnológicas.
D
Barreiras arquitetônicas.
E
Barreiras urbanísticas.
Relacione os tipos de barreiras à acessibilidade em um espaço socioassistencial aos seus respectivos exemplos.
1. Comunicacional
2. Arquitetônica
3. Urbanística
4. Atitudinal
( ) Durante o atendimento, o profissional se dirige apenas ao acompanhante, desconsiderando a autonomia comunicativa da pessoa com deficiência.
( ) O acesso à unidade é dificultado por calçadas irregulares e ausência de sinalização adequada no entorno do equipamento público.
( ) A entrada da unidade apresenta escadas sem rampas ou elevadores, impedindo o acesso de usuários com mobilidade reduzida.
( ) As orientações são realizadas apenas de forma oral, sem oferta de recursos que viabilizem a compreensão por pessoas surdas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1, 3, 2 e 4.
B
1, 2, 3 e 4
C
2, 4, 3 e 1.
D
4, 3, 2 e 1.
E
4, 2, 3 e 1.
O Serviço Social tem avançado no debate sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente a partir da iniciativa do Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, através de suas manifestações que imprimem a defesa de uma sociedade anticapacitista, “que elimine as barreiras que restringem pessoas com deficiência ao exercício pleno de sua cidadania, e para que se compreenda a existência da deficiência como uma das características da diversidade humana” (SOUZA, 2024 In MATOS et al., p.49). Na atualidade da conjuntura política, econômica e social vivida pela sociedade brasileira, marcada por retrocessos, ocorrem inúmeros obstáculos que atingem a população com deficiência na perspectiva da efetivação e garantia de seus direitos. Dentre os obstáculos, destacam-se
A
a construção e ampliação de políticas públicas que garantam a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
B
o movimento da reforma sanitária que termina por influenciar as iniciativas dos movimentos sociais das pessoas com deficiência.
C
a recuperação de perspectivas de atenção integralizada à saúde, de modo a impedir a assistência nas suas particularidades.
D
o protagonismo dos sujeitos envolvidos nesta política de saúde que rejeitam as intervenções de caráter multiprofissional.
E
o resgate da concepção assistencialista em detrimento do modelo biopsicossocial de políticas voltadas a esta população, bem como o ataque ao controle social.
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em seu relatório final do Seminário Nacional de Serviço Social e Luta Anticapacitista (2026), a luta anticapacitista é considerada central e fundante para a ética profissional do Serviço Social. O relatório também critica os modelos tradicionais de deficiência, destacando que o modelo _________ enfatiza a lesão ou limitação física como causa da desigualdade, buscando “normalizar” o corpo, podendo levar a práticas desumanas, o que é incompatível com a perspectiva crítica do Serviço Social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
médico
B
moral
C
social
D
inclusivo
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, exclusivamente na condição de adotando.
B
casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, conservar sua fertilidade e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
C
exercer direitos sexuais e reprodutivos, desde que mediante autorização judicial ou avaliação biopsicossocial prévia.
D
conservar sua fertilidade, sendo admitida a esterilização compulsória quando houver deficiência intelectual severa.
E
exercer o direito à adoção, à guarda e à tutela, salvo quando se tratar de pessoa com deficiência submetida à curatela.
Coloque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas, de acordo com o Decreto nº 3.298/1999 e com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em seguida, assinale a sequência correta.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa com deficiência serviços de reabilitação integral, de formação profissional e qualificação para o trabalho, de escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial, e de orientação e promoção individual, familiar e social.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos referentes, entre outros, à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa com deficiência tem sua capacidade civil automaticamente reduzida, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, nem o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A sequência correta é:
A
V – F – V – V
B
F – V – V – F
C
F – F – V – V
D
V – V – V – F
E
V – V – F – F
Após permanecer internado por mais de dez anos em um hospital psiquiátrico, um usuário recebeu alta como parte do processo de desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Como não possuía rede de apoio social, passou a residir em uma casa localizada na comunidade, compartilhada com outros moradores em situação semelhante. O local oferece alimentação, apoio de cuidadores e acompanhamento por equipe de enfermagem, sendo vinculado a um CAPS, responsáveis pelo acompanhamento contínuo das necessidades de saúde do usuário e pela promoção de sua autonomia e reinserção social.
Considerando as características do dispositivo descrito, assinale a opção que identifica corretamente o componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ao qual o usuário foi encaminhado.
A
Centro de Convivência e Cultura (CECO).
B
Programa Volta para Casa (PVC).
C
Serviço Residencial Terapêutico (SRT).
D
Unidade de Acolhimento (UA).
E
Unidade Básica de Saúde (UBS).
Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação, conceitua-se como:
A
reabilitação psicossocial.
B
integração comunitária compulsória.
C
adaptação funcional.
D
habilitação profissional.
E
inserção laboral assistencialista.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, após comprovar oficialmente a deficiência.
C
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
E
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
A
A tecnologia Assertiva representa quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que restringem ou impedem a plena participação social da pessoa, bem como o exercício de seus direitos à acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação segura.
B
Acessibilidade caracteriza-se a partir dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços; destina-se a promover a funcionalidade relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
C
O desenho universal constitui a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços acessíveis a todas as pessoas, sem demandar adaptações ou projetos específicos, incorporando recursos de tecnologia assistiva.
D
Barreiras caracteriza-se pela possibilidade e condição de alcance, para o uso seguro e autônomo, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação de uso público ou privado de uso coletivo, tanto em zonas urbanas quanto rurais.
E
Adaptações Razoáveis materializa-se como componentes de obras de urbanização, tais como aqueles relativos à pavimentação, ao saneamento, encanamento para esgotos, à distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, distribuição de água, ao paisagismo e às materializações das indicações do planejamento urbanístico.
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