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Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
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Com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da igualdade e da não discriminação, analise as sentenças a seguir:
I.Toda pessoa com deficiência tem o direito de acessar as mesmas oportunidades que as demais e deve ser desprotegida de qualquer forma de discriminação.
II.A pessoa com deficiência é obrigada a aceitar os benefícios oferecidos por ações afirmativas, visando sua inclusão social.
III.A pessoa com deficiência tem o direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Como preceito legal, as políticas públicas de trabalho e emprego ficam incumbidas da promoção e garantia de condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência ‒ PCD ‒ no campo de trabalho. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê um conjunto de determinações, orientações e regras que deverão ser consideradas, a fim de garantir à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Assinale a afirmação que tem consonância com o previsto na referida lei.
A
Somente os suportes individualizados de baixo custo terão seu fornecimento assegurado para atendimento de necessidades específicas da pessoa com deficiência.
B
Por ocasião da admissão, a pessoa com deficiência que necessitar de suporte individualizado de alto custo deve comprovar que dispõe de condições para aquisição e manutenção.
C
Somente instituições públicas obrigam-se a realizar adaptações estruturais como forma de atendimento às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
D
À pessoa com deficiência, deverão ser disponibilizados tanto recursos de tecnologia assistiva, quanto agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho, conforme necessidade.
A Lei no 13.146/2015 foi criada para assegurar direitos fundamentais de pessoas com deficiência (PCD), visando sua inclusão e cidadania. Em se tratando da habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência, determina o art. 36, da citada Lei, que o poder público deve implementar serviços e programas completos com essa finalidade para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, com o respeito a sua livre escolha, sua vocação e
A
sua experiência anterior.
B
seu interesse.
C
sua necessidade financeira.
D
seus limites.
E
sua faixa etária.
Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
A
Atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
B
Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
C
Acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva.
D
Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o tratamento da pessoa com deficiência, favorecendo o seu acesso e permanência.
E
Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pela pessoa com deficiência.
O assistente social deve colaborar em seu ambiente de trabalho para a reflexão ética sobre a necessidade de respeitar e promover oportunidades equitativas para as pessoas com deficiência, além de atuar na prevenção e no combate ao preconceito e à discriminação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as perguntas abaixo:
- Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, como a pessoa com deficiência deve ser considerada?
- Diante dessa situação, o que o poder público deve fazer?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
A
Incapaz – adotar medidas para sua proteção e segurança.
B
Incapaz – encaminhar a pessoa com deficiência a uma instituição de acolhimento provisório.
C
Vulnerável – adotar medidas para sua proteção e segurança.
D
Vulnerável – encaminhar a pessoa com deficiência a uma instituição de acolhimento provisório.
É permitido ao plano privado de assistência à saúde cobrar valores diferenciados para o ingresso de João no referido plano, devido à preexistência da deficiência.
C
Certo
E
Errado
A discriminação em razão de deficiência é qualquer diferenciação, exclusão ou restrição fundamentada em senso comum, com o propósito de ofender a integridade da pessoa com deficiência e impedir seu direito de autonomia.
C
Certo
E
Errado
(PMM/URCA 2025) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. assinale a alternativa correta:
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. esta lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo congresso nacional por meio do decreto legislativo no 186.
D
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento irreversível de natureza física, mental, o qual, pode impedir sua participação e convívio em sociedade em igualdade de condições com pessoas com comorbidade leve.
E
Lei nº10.741, de 4 de março de 1995. esta lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo congresso nacional por meio do decreto legislativo no 186.
Em conformidade com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, a nova proposta de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência considera a interação entre as barreiras sociais e ambientais e os impedimentos corporais de curto prazo que restringem a participação social das pessoas com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Qual é o último recurso a ser acionado quando estiverem esgotadas as possibilidades de cuidado nos serviços comunitários de base territorial na Atenção Psicossocial?
A
Centro de Atenção Psicossocial.
B
Unidade de Pronto-Atendimento (UPA).
C
Internação.
D
Unidade de Acolhimento (UA).
A pena aplicável àquele que se recusou a matricular João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência será agravada em 1/3, por ter sido o crime praticado contra menor de dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Há diferentes barreiras às pessoas com deficiência, entre elas, as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo e as existentes nos edifícios públicos e privados. Como são chamados esses tipos de barreiras, respectivamente?
A
Urbanísticas e arquitetônicas.
B
Urbanísticas e atitudinais.
C
Arquitetônicas e tecnológicas.
D
Arquitetônicas e nos transportes.
E
Atitudinais e tecnológicas.
Segundo a Lei Nº 13.146/2015 – Da igualdade e da não Discriminação, é CORRETO afirmar que
A
apenas determinadas pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação.
B
considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
C
a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
a pessoa com deficiência não será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
E
é dever de apenas determinadas pessoas comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
A internação psiquiátrica, de acordo com a legislação vigente, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. O término da internação voluntária, conforme definido na Lei n.º 10.216/2001, dar-se-á por determinação do médico assistente ou por:
A
disposição familiar
B
solicitação escrita do paciente
C
proposição verbal do internado
D
determinação verbal da instituição
Para Lima et al. (2025), no que tange à presença de um conservadorismo moral, tem-se a construção de um discurso que utiliza argumentos mobilizadores de uma “_____________” como a causadora de sofrimentos, o que remete à ideia de culpabilização da família da pessoa em sofrimento psíquico que utiliza os serviços de saúde mental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
desestrutura familiar
B
estabilidade familiar
C
baixa escolaridade
D
fragilidade do SUS
Um jovem com deficiência procura o CRAS para buscar informações sobre seus direitos e dificuldades de acesso a serviços. Como o assistente social pode atuar para garantir a efetivação desses direitos?
A
Apenas orientá-lo a procurar um advogado para defender seus direitos.
B
Exigir que o jovem apresente comprovação de capacidade laboral para acessar benefícios.
C
Informar sobre os benefícios assistenciais a que tem direito (como o BPC), orientar sobre a necessidade de avaliação da deficiência, promover a acessibilidade aos serviços e articular com outras políticas públicas (saúde, educação, etc.).
D
Encaminhá-lo apenas para grupos de convivência para pessoas com deficiência.
Leia o trecho a seguir.
Pesquisas recentes vêm mostrando que a consolidação física do cérebro e do “background” necessário para o bom funcionamento da nossa capacidade cognitiva (capacidade de processar e responder às informações), estão diretamente ligadas à boa alimentação. Sem a nutrição adequada nas fases iniciais da vida, algumas funções cerebrais podem ficar comprometidas.
DUTRA, Bruno; FERREIRA, Alan. Alimentação e rendimento cognitivo. Portal da Saúde do Ministério Público da União, 2019. (Adaptado.)
As opções abaixo refletem o que é afirmado no trecho acima, à exceção de uma. Assinale-a.
A
As dimensões biológicas e cognitivas se integram no processo de desenvolvimento cerebral.
B
A formação cerebral independe das contingências da situação social e material do indivíduo.
C
Há uma associação entre a situação de pobreza e o aumento do risco de déficits cognitivos.
D
A nutrição nas fases iniciais da vida é crucial para o funcionamento cerebral ideal.
E
As deficiências nutricionais representam a perpetuação de vulnerabilidades entre gerações.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.
A
Prever critérios diferenciados de avaliação funcional para pessoas com deficiência em concursos públicos, respeitando suas especificidades.
B
Indicar o apoio de terceiros para o exercício da capacidade jurídica da pessoa com deficiência em decisões patrimoniais complexas.
C
Estabelecer requisitos técnicos específicos para o exercício de profissões cuja atividade exija habilidades motoras ou sensoriais precisas.
D
Exigir que a pessoa com deficiência comprove limitação significativa de autonomia para acessar apoios institucionais destinados à sua inclusão.
E
Adotar instrumentos de avaliação da deficiência baseados em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, abordando aspectos como a proteção, a acessibilidade e o atendimento igualitário. Com base nessa legislação, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
E
F, F, F.
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