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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)...
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Q4237271
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.
A
Prever critérios diferenciados de avaliação funcional para pessoas com deficiência em concursos públicos, respeitando suas especificidades.
B
Indicar o apoio de terceiros para o exercício da capacidade jurídica da pessoa com deficiência em decisões patrimoniais complexas.
C
Estabelecer requisitos técnicos específicos para o exercício de profissões cuja atividade exija habilidades motoras ou sensoriais precisas.
D
Exigir que a pessoa com deficiência comprove limitação significativa de autonomia para acessar apoios institucionais destinados à sua inclusão.
E
Adotar instrumentos de avaliação da deficiência baseados em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.