Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

“A forma como denominamos a experiência do sofrimento e/ou adoecimento psíquico corrobora com a propagação do preconceito que atravessa as/os usuárias/os atendidas/os nos diferentes serviços de saúde mental. Dessa forma, é essencial compreendermos que o processo de sofrimento e adoecimento psicossocial pode ocorrer com qualquer pessoa, além de não ser uma questão meramente individual, e, sim, coletiva. (...) Ao apreendermos que cada pessoa responde à realidade social de maneira distinta, sentindo dores, sofrimento, angústia, é necessário reconhecer que algumas precisam de maior suporte em saúde mental, para lidarem com a complexidade do existir e sofrer.” (BRASIL, 2022, p.11-12).

O trecho apresentado destaca a importância da compreensão do sofrimento psíquico como uma construção social e coletiva. De acordo com o texto, a que se deve atentar ao escolher uma abordagem e intervenção em saúde mental?

Sobre a Lei: 12.764/12 (Brasil, 2012), que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA), cujo escopo apresenta medidas que asseguram o acesso digno, justo e prioritário a serviços públicos e privados à pessoa com TEA e estabelece também outras providências, a partir do exposto, analise as sentenças abaixo:

I - É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

II - Os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.

III - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência;

IV - A Ciptea terá validade de 3 (três) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

É um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Mesmo assim, o diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade de vida das crianças. Para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com uma rede de apoio e assistência a pacientes com essa condição. Sendo assim, podemos afirmar que o trecho faz menção:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar diversos aspectos de sua vida e não apenas as limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em:

Acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), é INCORRETO afirmar:

A Tipificação Nacional dos serviços socioassistenciais organiza por níveis de complexidade o Suas. Considerando a Proteção Social Especial de Média Complexidade, analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa CORRETA.

I – O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

II – O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi);

III – O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Assinale a alternativa que indica corretamente uma medida assegurada nas ações e serviços de saúde pública voltados para pessoas com deficiência.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de CAPS às suas respectivas características.

Coluna 1

1. CAPS I.

2. CAPS II.

3. CAPS III.

Coluna 2

( ) Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 70 mil habitantes.

( ) Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, e oferta retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPSad.

( ) Sua equipe mínima é composta por um médico com formação em saúde mental, um enfermeiro, três profissionais de nível universitário e quatro profissionais de nível médio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Do ponto de vista legal, uma internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Cumprido este requisito considera-se os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, involuntária e compulsória. Marque a alternativa que contempla informação correta sobre este assunto.

Em relação ao Serviço Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__)Consiste em um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, como isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, entre outras situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

(__)Esse serviço promove atividades que garantem a submissão, a exclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam o serviço.

(__)O serviço pode ser ofertado no Centro-Dia, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em unidade referenciada ao CREAS e/ou no domicílio do usuário.

Fonte:

https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/servicos-e-programas/servico-de-protecao-social-especial-para-pessoas-com-deficiencia-idosas-e-suas-familias

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Segundo a Política Pública de Assistência Social (PNAS/2004) são considerados serviços de proteção social de média complexidade os listados abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

A Proteção social especial (PSE) para as Pessoas em situação de Rua no contexto do SUAS organiza a oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais de caráter especializado. São situações que demandam atendimento e acompanhamento especializado no âmbito da PSE do SUAS:

I. Violência física, psicológica e negligência.

II. Abandono.

III. Violência sexual.

IV. Situação de rua.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta o seguinte conceito:

• Corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

O trecho acima define qual processo?

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) especifica que terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I. Receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos.

II. Receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

IV. Tenha inscrição regular no CPF.

V. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto em Lei.

No que se refere a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise a afirmativa abaixo:

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o(a) _____________ adotar medidas para sua proteção e segurança.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Com base na Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é a garantia de salário mínimo mensal a:

É um dos vértices do tripé que da seguridade social que exige contrapartida do contribuinte para que possa usufruir dos benefícios e serviços oferecidos. Possui função social e tem como objetivo cobrir riscos sociais afetos aos trabalhadores/as, pela perda definitiva ou temporária para o trabalho, quando constatada sua incapacidade. Alguns desses benefícios poderão substituir ou complementar a remuneração do trabalhador que por algum motivo ficou impedido de exercer suas atividades laborais, bem como aquele(a) trabalhador(a) que está incapacitado(a) ou teve sua capacidade de trabalho reduzida.

Estamos nos referindo a

Acerca dos cuidados com a pessoa portadora de transtornos mentais é correto afirmar, exceto:

A deficiência é compreendida como expressão da questão social, pois é vista como uma desvantagem social, dado que essas pessoas são excluídas do mercado de trabalho e da sociedade. A exclusão ocorre porque os corpos não são considerados úteis à inclusão no sistema capitalista. No entanto, no Brasil, são inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. Assim é que a Lei Brasileira de Inclusão da PCD (Estatuto da Pessoa com Deficiência,  Lei no 13.146/2015), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania desse segmento.

O artigo 4odo referido Estatuto determina que toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de