Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer qualquer tipo de discriminação. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, denominam-se barreiras _______________ as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A defesa de direitos e reconhecimento da luta, com necessário protagonismo do movimento de pessoas com deficiência, é tema que se faz presente na profissão há décadas que, a partir do Código Ética Profissional de 1993, passa a constar como um princípio ético-político, expresso também nas bandeiras de luta do Conjunto CFESS-CRESS. Melhorias de acessibilidade e o indicativo de incorporação do debate da deficiência na formação e cotidiano profissional, resultam do trabalho e compromisso assumido materializadas por resoluções e deliberações aprovadas pela categoria ao longo dos anos que devem seguir sendo uma prática materializado no cotidiano profissional. Deste modo, denominamos este movimento da categoria profissional como: Assinale a alternativa correta:

Analise as informações a seguir:

I. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. À luz da Lei 13.146/2015, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

III. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre algumas das modalidades de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) CAPS I.

(2) CAPS II.

(3) CAPS i.

(_) Atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 15 mil habitantes.

(_) Atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 70 mil habitantes.

(_) Atende crianças e adolescentes que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Considere as afirmativas relacionadas à Política Nacional da Pessoa com Deficiência apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_)É de responsabilidade do Ministério da Saúde (MS) coordenar o processo de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de saúde da pessoa com deficiência, observados os princípios e diretrizes do SUS, por meio de cooperação e assessoria técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal, além de colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais relacionadas à Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);

(_)Prevenção de deficiências é uma das diretrizes dessa política;

(_)A habilitação/reabilitação prevê uma abordagem interdisciplinar e o envolvimento indireto de profissionais, cuidadores e familiares nos processos de cuidado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. São considerados programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, EXCETO:

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são destinados ao atendimento para a população de

A pandemia da COVID-19 descortinou significativo sofrimento e/ou adoecimento psíquico na população. Nesse sentido, a saúde mental foi temática levantada inclusive no Serviço Social. Sobre a política de saúde mental brasileira, assinale a alternativa incorreta.

Florbela Fernandes, em sua participação como representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), na posse de novos membros do governo federal no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), afirma que “De cada um bilhão de pessoas com deficiência no mundo, 66 milhões estão na América Latina e Caribe. E 17,2 milhões dessas pessoas vivem no Brasil”.

Internet: <agenciabrasil.ebc.com.br/> (com adaptações).

Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correrta a respeito da promoção da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

De acordo com a Politica Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) considerando as deficiências em geral, de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de 2000, sua incidência esteve mais associada aos ciclos de vida, enquanto as incapacidades, as doenças mentais, paraplegias e as mutilações estavam relacionadas aos problemas de nascença, acidentes e violência urbana, mais prevalente entre:

Analise as assertivas abaixo, extraídas do texto “Questão social”, divisão sexual do trabalho e saúde mental na pandemia, de Matos e Alburquerque (2023), e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A divisão sexual e racial do trabalho reservou às mulheres a esfera produtiva e aos homens a reprodutiva, produzindo relações concernentes entre os sexos, fundadas na divisão social e apropriação coletiva do trabalho.

( ) A naturalização dos papéis ditos femininos serve de forma direta aos interesses do capital e seu objetivo de expansão dos lucros, pois diminui o custo da reprodução da força de trabalho.

( ) A violência doméstica não necessariamente altera-se em momentos de emergência em saúde pública, como a pandemia da Covid-19, isto porque os efeitos econômicos da pandemia e o isolamento social não estão diretamente ligados aos riscos de violência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A notificação da violência contra pessoas com deficiência é uma exigência legal, cujo propósito é dar visibilidade a esse complexo problema e fortalecer a luta pela equidade nas políticas públicas. Uma das formas de violência a ser notificada é a omissão, pela qual se deixa de prover as necessidades e os cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social da pessoa com deficiência. Esse tipo de violência é considerado uma forma de extrema

O termo escolhido pelos ativistas da deficiência no Brasil e em outros países para nomear o preconceito e a discriminação experienciados por pessoas com deficiência é:

Os profissionais de saúde mental que integrarão as equipes de saúde de referência para as unidades socioeducativas têm papel estratégico na garantia da produção de saúde dos adolescentes, trabalhando na lógica do matriciamento, que se entende por:

Assinale a alternativa correta que traz o significado correto para o seguinte termo: o conjunto de duas ou mais deficiências associadas, de ordem física, sensorial, mental, emocional ou de comportamento social.

Quem pode receber o BPC são as pessoas com deficiência de qualquer idade e pessoas com 65 anos ou mais que não podem se manter sozinhas ou ser mantidas pela família.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica:

A Lei de nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e destaca entre vários aspectos a questão da avaliação da deficiência. A avaliação da deficiência: