Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

 
 
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Conforme a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito de processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa correta que contempla medidas previstas que devem ser adotadas pelas instituições:


A

Elaboração de provas com conteúdos programáticos distintos dos candidatos inscritos nas modalidades de ampla concorrência nos processos seletivos e disponibilização de um membro familiar para prestar auxílio em processos seletivos e avaliações.


B

Elaboração de provas com conteúdos programáticos distintos dos candidatos inscritos nas modalidades de ampla concorrência nos processos seletivos e disponibilização de um membro, colega de classe, para prestar auxílio na realização das avaliações.


C

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.


D

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, para a realização de processos seletivos e disponibilização de um membro, colega de classe, para prestar auxílio na realização das avaliações.

A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nacional da Saúde Mental,


A

garante a socialização de informações aos familiares de pacientes com transtornos mentais sem condições de acesso à informação, sobretudo pela condição de internação.


B

estabelece condições objetivas para a garantia do atendimento das pessoas com transtornos mentais, antepondo as Leis Orgânicas de Saúde e efetivando os princípios do Sistema Único de Saúde.


C

pressupõe parte da Reforma Psiquiatra brasileira, instituindo mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios, oferecendo alternativas viáveis e efetivas para garantia dos direitos.


D

redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência reconhece a necessidade de implementação de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência. A atenção integral à saúde é uma das diretrizes dessa política, que assegura


A

o acesso às ações básicas e de maior complexidade; à reabilitação e demais procedimentos que se fizerem necessários, e ao recebimento de tecnologias assistivas.


B

o atendimento integrativo e gratuito; a garantia dos direitos da pessoa com deficiência dentro do princípio de da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana.


C

a garantia dos mínimos básicos que permitam a acessibilidade; o atendimento nas unidades básicas de saúde e a melhoria dos serviços de informações em saúde.


D

a reabilitação multiprofissional a atenção em saúde nos diferentes níveis de complexidades do Sistema Único de Saúde e o princípio do melhor interesse com prioridade absoluta.

Ano: 2022
Banca: Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova: IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2022

O contexto de pandemia de Covid-19 trouxe inúmeros desafios e exigências de fortalecimento dos sistemas de proteção social. No Brasil após a Lei nº 14.176 de 2021, surgem alterações importantes no Benefício de Prestação Continuada - BPC. Neste sentido, assinale a alternativa correta que corresponde ao benefício específico que se traduz em incentivo para que a pessoa com deficiência que recebe o BPC ingresse no mercado de trabalho, cujas regras e procedimentos para análise de quem tem direito está na Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021.


A

Benefício Emergencial Ampliado.


B

Auxílio-Inclusão.


C

Auxílio Brasil.


D

Programa Renda Brasil.

Tipo de internação psiquiátrica que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro:


A

internação voluntária.


B

internação involuntária.


C

internação compulsória.


D

internação forçada.

Marque a alternativa que indica a competência da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde.


A

Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


B

Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da família.


C

Coordenar as ações municipais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência.


D

Manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência.


E

Acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Estadual, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior.

A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que: A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, exceto:


A

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.


B

A limitação no desempenho de atividades.


C

Os fatores socioeconômicos e de vulnerabilidade social.


D

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Qual é o centro destinado à proteção de serviços de saúde às crianças e adolescentes que apresentam graves comprometimentos emocionais e psíquicos?


A

Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).


B

Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenis (CAPSij).


C

Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).


D

Centro de Vigilância Sanitária (CVISA).

A política de saúde mental inaugurou um novo modelo assistencial em saúde mental com ênfase na garantia de direitos, na desospitalização e no tratamento no território. Esse modelo é consequência da luta contra uma assistência centrada na internação hospitalar. O serviço social tem uma relevante contribuição para a consolidação da política de saúde mental uma vez que


A

tem atuação junto aos usuários e família - o que contribui para a compreensão dos desajustes mentais.


B

inicia sua atuação a partir da política de saúde mental, apropriando-se dos seus direcionamentos para garantir direitos sociais.


C

se utiliza de instrumentais técnicos com base na teoria fundamentada em evidências, apreendendo os transtornos mentais como questão meramente social.


D

possui fundamentos teórico-metodológico e ético-políticos vinculados à garantia de direitos, respeito às diferenças e contra toda forma de preconceito.


E

tem uma dimensão técnico-operativa que permite a consulta clínica para identificar os motivos para o desenvolvimento de transtornos mentais.

A Lei nº 8.213/1991 assegura a contratação de pessoas com deficiência tanto no serviço público quanto em empresas privadas que empreguem cem trabalhadores ou mais. Sobre a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, analise as afirmativas a seguir.


I. Assegurada por Lei, a contratação de profissionais com deficiência é cada vez mais frequente no serviço público; contudo, não foi estabelecido um percentual de cotas para as empresas privadas.

II. As pessoas com deficiência passaram a ter mais chances de inserção no mercado de trabalho, mas, em geral, elas ainda enfrentam preconceito nos locais de trabalho.

III. Um dos maiores empecilhos para a inserção de profissionais com deficiência no mercado de trabalho é de natureza cultural e envolve estereótipos e discriminação.

IV. A Lei não só estabelece as cotas que devem ser atendidas nas empresas, mas também o fornecimento de condições à pessoa incapacitada ou com deficiência para que se reeduquem e se adaptem para o trabalho.


Está correto o que se afirma em


A

I, II, III e IV.


B

II e III, apenas.


C

I, II e III, apenas.


D

I, III e IV, apenas.


E

II, III e IV, apenas.

Analise as afirmativas a seguir:


I. O Estatuto da Pessoa com Deficiência classifica como barreiras nos transportes aquelas existentes nos sistemas e nos meios de transportes.

II. As barreiras tecnológicas dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, conforme o conceito apresentado no Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considerando o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social sobre o BPC, é CORRETO afirmar que:


A

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 5 (cinco) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.


B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.


C

O benefício poderá ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.


D

Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem deverão não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

Em situações que requerem internação psiquiátrica, esta deve ser considerada um “recurso de exceção”, pois deve ser utilizada quando os recursos hospitalares forem insuficientes. Nesse sentido, as questões de saúde mental associadas ao uso de álcool e outras drogas


A

por si só são uma forma de enfrentar o uso abusivo de álcool e drogas.


B

são consideradas motivo para internação compulsória.


C

são consideradas motivo pela política de redução de danos.


D

devem ser consideradas motivo para desintoxicação.


E

por si só não são consideradas motivo para internação.

O ano de 2001 é apontado como um marco no contexto da luta antimanicomial, em particular pela publicação da lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, por se ter remodelado o modelo assistencial em saúde mental e, consequentemente, ter-se buscado romper com o contexto de atos cruéis e desumanos com essa população.


C

Certo


E

Errado

A internação para tratamento à usuário com transtorno mental será indicada:


A

a internação em qualquer de suas modalidades sempre que o médico julgar necessário;


B

a internação se dá sempre que o usuário se sentir em crise;


C

a internação em qualquer de suas modalidades, será indicada sempre que a família e equipe de professionais da saúde mental solicitar;


D

a internação se dá sempre que o usuário se colocar em risco social;


E

a internação em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes;

A reabilitação integral da pessoa com deficiência, com vistas a facilitar sua atividade laboral, educativa e social, é responsabilidade:


A

dos órgãos e entidades da administração pública.


B

da família e da sociedade.


C

da política nacional de saúde.


D

das organizações da sociedade civil.

Uma das formas de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade é a sua inclusão no âmbito do trabalho, respeitadas as regras de acessibilidade. Entre as diretrizes previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência está:


A

a adoção de programas de estímulo ao empreendedorismo voltados para a pessoa com deficiência quando ela não puder ser absorvida pelo mercado.


B

o respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.


C

a realização de avaliações periódicas para aferir a capacitação do indivíduo para a função que exerce.


D

a provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades da pessoa com deficiência e da entidade que a empregou.


E

a garantia de condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho, em condições iguais aos demais trabalhadores.

Assinale a alternativa que contemple duas diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência: (Cap. III Art. 6º)


A

Estabelecer mecanismos que promovam o acesso da pessoa com deficiência à saúde, lazer, educação e cultura.


B

I. Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. II. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, sem o cunho assistencialista.


C

I. Garantir a pessoa com deficiência acesso ao mercado de trabalho por meio da lei de cotas. II. Garantir o efetivo atendimentos das necessidades da pessoa com deficiência por meio da secretaria de assistência social.


D

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração. II. Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento de direitos sem privilégios.


E

I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência. II. Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

A definição de “dupla-excepcionalidade” pode ser compreendida como a presença de capacidades superiores em uma ou mais áreas, que ocorre conjuntamente a deficiências ou condições tidas como incompatíveis a essas capacidades.


Relacione as categorias abaixo com seus respectivos conceitos:


Coluna 1 Catergorias


1. Síndrome de Asperger

2. Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade

3. Transtornos de Aprendizagem


Coluna 2 Conceitos


( ) Caracteriza-se por um padrão persistente de desatenção, mais frequente e grave do que aquele tipicamente observado em indivíduos em nível equivalente de desenvolvimento. Pode-se apresentar em três grupos: predominantemente desatento, predominantemente impulsivo e combinado.

( ) Caracteriza-se por dificuldades na aprendizagem e no uso de habilidades acadêmicas, com substancial desempenho abaixo do esperado para idade cronológica, que não devem ser explicadas por deficiências intelectuais, acuidade visual ou auditiva não corrigida.

( ) Caracteriza-se pelo prejuízo grave e persistente na interação social; desenvolvimento de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades; alto poder de memorização e velocidade de raciocínio relacionados às atividades repetitivas; nenhum atraso significativo no desenvolvimento da linguagem; não há atrasos clinicamente significativos no desenvolvimento cognitivo (inteligência) ou no desenvolvimento de habilidades de autoajuda apropriadas à idade.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.


A

1 • 2 • 3


B

1 • 3 • 2


C

2 • 1 • 3


D

2 • 3 • 1


E

3 • 2 • 1

   
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