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Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
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A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê o atendimento de jovens e adultos com deficiência em residência inclusiva, no rol dos serviços de acolhimento institucional. No âmbito da segurança e do bem-estar habitacional, a implementação de rotas acessíveis em residências inclusivas caracteriza-se por:
A
propiciar espaços aconchegantes, com iluminação e ventilação adequadas e ambientes agradáveis
B
facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade
C
assegurar o percurso livre de qualquer obstáculo de um ponto a outro da casa
D
pensar na região em que está implantada a residência, bem como na comunidade em que se insere
Edvaldo, 52 anos, possui deficiência física e visual que o coloca em situação de dependência para realizar as atividades da vida diária. Edvaldo não possui irmãos, não mantém vínculos com familiares mais distantes, seu pai é falecido, e a única pessoa da família com vínculos preservados que lhe prestava cuidados era sua mãe, que faleceu na última semana. Diante dessa situação, a assistente social que acompanha a família solicitou vaga em uma unidade do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) destinada a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Qual é a unidade do Serviço de Acolhimento em que a assistente social solicitou vaga?
A
Residência Terapêutica.
B
Residência Inclusiva.
C
Instituição de Longa Permanência para pessoa idosa.
D
Comunidade Terapêutica.
E
Casa de Passagem.
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência ofertado em Centro-Dia de Referência apoia tanto o indivíduo assistido quanto as suas famílias. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. Presta atendimento, durante o dia, a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e risco social.
II. Realiza atividades que contribuem para aumentar a autonomia e evitar o isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar.
III. O serviço atua de modo focado apenas no acolhimento institucional fechado (abrigo permanente), cortando os vínculos com as famílias.
IV.Oferta um conjunto variado de atividades de convivência grupal, cuidados pessoais e fortalecimento de vínculos comunitários.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas l e ll.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, ll e IV.
D
I, Il, III e IV.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI (Lei Brasileira de Inclusão)), trouxe mudanças significativas no regime de capacidade civil. Sobre a curatela, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
(__)A curatela afeta todos os atos da vida civil, inclusive o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.
(__)A definição de curatela não alcança o direito ao voto, mantendo a pessoa com deficiência como eleitora capaz, salvo decisão judicial específica em contrário baseada na incapacidade total.
(__)Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, F.
E
F, V, F, F.
Conforme a NOB-RH/SUAS, o piso variável de média complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tais como, EXCETO:
A
Serviço Especializado em Abordagem Social.
B
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
C
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
D
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
E
Outros que venham a ser instituídos, conforme as prioridades ou metas pactuadas nacionalmente e deliberadas pelo CNAS.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira propõe a superação do modelo hospitalocêntrico em favor de uma rede substitutiva de base comunitária que priorize a cidadania e a liberdade. Diante das diretrizes que organizam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.
A
As Unidades de Acolhimento Adulto são serviços vinculados à Atenção Primária que realizam o diagnóstico genético precoce de patologias mentais crônicas em crianças.
B
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é o dispositivo estratégico da rede que atua no território, oferecendo cuidado intensivo, semi-intensivo e não intensivo, conforme a necessidade.
C
A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece que a internação em hospitais psiquiátricos isolados deve ser a porta de entrada prioritária para casos de transtorno mental leve.
D
O acolhimento institucional em Comunidades Terapêuticas é o componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) destinado ao tratamento de quadros de esquizofrenia refratária.
Sabe-se que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Portanto, de acordo com a legislação, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo:
A
prazo máximo de 6 (seis) meses.
B
prazo máximo de 1 (um) ano.
C
prazo mínimo de 2 (dois) anos.
D
prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
E
prazo mínimo de 10 (dez) anos.
O SUAS conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social: Cras, Creas, Centro POP, Centro-Dia e Unidades de Acolhimento.
_____________ é uma unidade pública especializada que atende jovens e adultos com deficiência que não têm autonomia e dependem de outras pessoas.
Qual alternativa complea a lacuna do texto?
A
Centro POP
B
Unidade de Acolhimento
C
Creas
D
Centro-Dia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de oportunidades para a inclusão social e cidadania. Considerando o modelo social da deficiência adotado pela Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa correta:
A
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação.
B
O conceito legal de pessoa com deficiência restringe-se àqueles que apresentam impedimentos corporais permanentes comprovados por laudo médico pericial exclusivo, desconsiderando a interferência de barreiras atitudinais ou arquitetônicas.
C
A Lei Brasileira de Inclusão condiciona a concessão de apoios à acessibilidade e à inclusão escolar na rede regular de ensino ao pagamento de taxa adicional de matrícula pelas famílias em instituições privadas.
D
A tomada de decisão apoiada, inovação trazida pela Lei nº 13.146/2015, extinguiu a capacidade civil da pessoa com deficiência em atos jurídicos e patrimoniais, impondo a interdição judicial compulsória.
E
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido à pessoa com deficiência possui natureza previdenciária contributiva, exigindo a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente quanto ao conceito de barreiras, analise a situação a seguir.
Em um município, uma pessoa com deficiência enfrenta dificuldades para acessar serviços públicos devido à
ausência de rampas nas calçadas e à presença de degraus em áreas de circulação urbana.
A situação descrita caracteriza, nos termos da legislação, a seguinte forma de barreira:
A
Barreiras atitudinais.
B
Barreiras nos transportes.
C
Barreiras tecnológicas.
D
Barreiras arquitetônicas.
E
Barreiras urbanísticas.
Relacione os tipos de barreiras à acessibilidade em um espaço socioassistencial aos seus respectivos exemplos.
1. Comunicacional
2. Arquitetônica
3. Urbanística
4. Atitudinal
( ) Durante o atendimento, o profissional se dirige apenas ao acompanhante, desconsiderando a autonomia comunicativa da pessoa com deficiência.
( ) O acesso à unidade é dificultado por calçadas irregulares e ausência de sinalização adequada no entorno do equipamento público.
( ) A entrada da unidade apresenta escadas sem rampas ou elevadores, impedindo o acesso de usuários com mobilidade reduzida.
( ) As orientações são realizadas apenas de forma oral, sem oferta de recursos que viabilizem a compreensão por pessoas surdas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1, 3, 2 e 4.
B
1, 2, 3 e 4
C
2, 4, 3 e 1.
D
4, 3, 2 e 1.
E
4, 2, 3 e 1.
Ao tratar sobre o direito ao exercício da capacidade legal em condições de igualdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também disciplina a curatela. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir.
I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- A curatela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Serviço Social tem avançado no debate sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente a partir da iniciativa do Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, através de suas manifestações que imprimem a defesa de uma sociedade anticapacitista, “que elimine as barreiras que restringem pessoas com deficiência ao exercício pleno de sua cidadania, e para que se compreenda a existência da deficiência como uma das características da diversidade humana” (SOUZA, 2024 In MATOS et al., p.49). Na atualidade da conjuntura política, econômica e social vivida pela sociedade brasileira, marcada por retrocessos, ocorrem inúmeros obstáculos que atingem a população com deficiência na perspectiva da efetivação e garantia de seus direitos. Dentre os obstáculos, destacam-se
A
a construção e ampliação de políticas públicas que garantam a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
B
o movimento da reforma sanitária que termina por influenciar as iniciativas dos movimentos sociais das pessoas com deficiência.
C
a recuperação de perspectivas de atenção integralizada à saúde, de modo a impedir a assistência nas suas particularidades.
D
o protagonismo dos sujeitos envolvidos nesta política de saúde que rejeitam as intervenções de caráter multiprofissional.
E
o resgate da concepção assistencialista em detrimento do modelo biopsicossocial de políticas voltadas a esta população, bem como o ataque ao controle social.
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em seu relatório final do Seminário Nacional de Serviço Social e Luta Anticapacitista (2026), a luta anticapacitista é considerada central e fundante para a ética profissional do Serviço Social. O relatório também critica os modelos tradicionais de deficiência, destacando que o modelo _________ enfatiza a lesão ou limitação física como causa da desigualdade, buscando “normalizar” o corpo, podendo levar a práticas desumanas, o que é incompatível com a perspectiva crítica do Serviço Social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
médico
B
moral
C
social
D
inclusivo
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, após comprovar oficialmente a deficiência.
C
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
E
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
A
A tecnologia Assertiva representa quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que restringem ou impedem a plena participação social da pessoa, bem como o exercício de seus direitos à acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação segura.
B
Acessibilidade caracteriza-se a partir dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços; destina-se a promover a funcionalidade relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
C
O desenho universal constitui a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços acessíveis a todas as pessoas, sem demandar adaptações ou projetos específicos, incorporando recursos de tecnologia assistiva.
D
Barreiras caracteriza-se pela possibilidade e condição de alcance, para o uso seguro e autônomo, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação de uso público ou privado de uso coletivo, tanto em zonas urbanas quanto rurais.
E
Adaptações Razoáveis materializa-se como componentes de obras de urbanização, tais como aqueles relativos à pavimentação, ao saneamento, encanamento para esgotos, à distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, distribuição de água, ao paisagismo e às materializações das indicações do planejamento urbanístico.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) introduz novos conceitos e garantias para assegurar a plena cidadania. Um conceito central é o de barreiras, que podem impedir a participação plena. Considerando as definições da lei, assinale a alternativa que define corretamente as 'barreiras atitudinais'.
A
Os entraves, obstáculos ou comportamentos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
B
Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
C
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança.
D
As barreiras existentes nos edifícios públicos e privados que impedem o acesso físico.
E
As barreiras nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
A reabilitação psicossocial visa ao resgate da subjetividade e da inserção social de pessoas com transtorno mental grave por meio de estratégias de suporte e convivência. Diante das ações que compõem o processo de reabilitação psicossocial, assinale a alternativa correta.
A
O papel do serviço de saúde na reabilitação é restrito ao controle de dosagens laboratoriais de lítio, sem interface com projetos de cultura e lazer comunitário.
B
A reabilitação psicossocial fundamenta-se na internação compulsória em colônias agrícolas para o treinamento de habilidades motoras em ambientes controlados.
C
As cooperativas de trabalho e economia solidária são ferramentas que promovem a autonomia financeira e o protagonismo social de usuários da saúde mental.
D
As estratégias de reabilitação devem focar na eliminação total de sintomas clínicos antes que o usuário seja autorizado a frequentar espaços públicos urbanos.
Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada limitada a ______ salários-mínimos, sendo que o valor do referido auxílio corresponderá a ______do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
1 (um) - 50% (cinquenta por cento).
B
2 (dois) - 25% (vinte e cinco por cento).
C
2 (dois) - 50% (cinquenta por cento).
D
3 (três) -50% (cinquenta por cento).
E
1 (um) - 70% (setenta por cento).
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, exclusivamente na condição de adotando.
B
casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, conservar sua fertilidade e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
C
exercer direitos sexuais e reprodutivos, desde que mediante autorização judicial ou avaliação biopsicossocial prévia.
D
conservar sua fertilidade, sendo admitida a esterilização compulsória quando houver deficiência intelectual severa.
E
exercer o direito à adoção, à guarda e à tutela, salvo quando se tratar de pessoa com deficiência submetida à curatela.
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