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Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental
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A recusa à inscrição de João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência configura crime punível com pena de reclusão e multa.
C
Certo
E
Errado
Diversos projetos e concepções e propostas de saúde mental se fazem presentes na vida social e permeiam a execução do trabalho do assistente social.
São exemplos desses projetos, exceto:
A
A proposta de uma reforma psiquiátrica “simpática” às mudanças de caráter meramente legislativo e assistencial.
B
A proposta de manutenção da perspectiva manicomial tradicional, com ênfase na retomada das internações e nos eletrochoques.
C
A proposta conservadora e religiosa da defesa da Rede de Atenção Psicossocial do SUS.
D
A proposta radical de reforma psiquiátrica, pautada na luta antimanicomial.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Assistente Social deve priorizar:
A
A tutela do Estado sobre a pessoa com deficiência, limitando suas escolhas para garantir proteção.
B
A promoção da autonomia e da inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo o acesso a direitos e a participação plena na sociedade.
C
A centralização de todos os serviços de atendimento em centros especializados, restringindo o acesso aos demais setores.
D
A assistência domiciliar compulsória, assegurando que a pessoa com deficiência permaneça exclusivamente no ambiente familiar.
“Na sociedade moderna, as relações da sociedade com as pessoas com deficiência mudam da concepção religiosa do/a “defeituoso/a” e da assistência caritativa, para a figura de “sujeito de direito”, tomando como referência as declarações universais de direitos humanos. Contudo, inicialmente, vale destacar que tal transposição é atravessada de desigualdade social e reproduz um sistema de preconceito social com relação à participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condição com as demais pessoas.” (CFESS, 2019, p.9). Sobre o tema marque a alternativa CORRETA:
A
A compreensão sobre deficiência está centrada nas características do corpo e funções biológicas do indivíduo, nos impedimentos e nas incapacidades individuais do corpo para uma vida dita “normal”, para os quais cabem certos tratamentos biomédicos e compensações sociais, como interdição, isolamento em hospitais, aposentadoria por invalidez.
B
A compreensão sobre deficiência vislumbra a reabilitação e integração da pessoa para viver em sociedade, com desenvolvimento de tecnologias e produtos, como cadeira de rodas, linguagens de sinais, medicamentos, dentre outros, que podem reverter ou atenuar as diferenças anormais.
C
A deficiência compreende o corpo anormal, para o qual cabe cura ou reabilitação, para que voltem a ser produtivos/as, ou segregados/ as em instituições, ou seja, uma adaptação à vida tida como normal.
D
A deficiência não está atrelada exclusivamente à pessoa e se posiciona com relação às origens sociais dos impedimentos nos corpos das pessoas. Entende que a deficiência está relacionada à desigualdade imposta pela organização social. A deficiência está na materialidade da sociabilidade burguesa, que não almeja nem oportuniza às pessoas a manifestação de suas diferenças nas atividades cotidianas.
E
No século 21 a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - ONU situou os direitos das pessoas com deficiência no campo dos direitos humanos e particulares, ou seja, de um determinado segmento populacional. Conquistando, assim, avanços conceituais, protetivos e afirmativos, que se restringem às pessoas com deficiência.
De acordo com a PNAS/2004 a proteção social especial é uma modalidade de atendimento assistencial, sendo está destinada a famílias e indivíduos que também se encontram em situação de:
A
solidariedade.
B
assistencialismo.
C
cumprimento de medidas socioeducativas.
D
vínculos fortalecidos.
E
organização comunitária.
No que se refere ao oferecimento de serviços visando a atingir diferentes populações, também com diferentes demandas, a Política Nacional de Assistência Social prevê uma série de programas, equipamentos e serviços, organizados de acordo com especificidades previstas por regulamentações concernentes às complexidades já previstas.
Assinale um dos serviços disponíveis no que se refere à Proteção Social Especial de Média Complexidade.
A
Abordagem de Rua.
B
Centros de Convivência para Idosos.
C
Casa de Passagem.
D
Família Substituta.
E
Família Acolhedora.
No atendimento a pessoas com deficiência, é responsabilidade do Assistente Social atuar:
A
Baseado no modelo médico da deficiência, concentrando nas limitações do indivíduo.
B
Cumprindo o papel de facilitador técnico, sem interferir em questões pessoais dos usuários.
C
Subordinando as demandas dos usuários às restrições administrativas.
D
Promovendo a integração intersetorial com a saúde, a educação e outras políticas públicas.
Ricardo, portador de transtorno mental, está em tratamento em regime de internação. Está sendo ofertada a Ricardo assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer. De acordo com a legislação vigente, tal estruturação de serviços é:
A
facultativa
B
vedada
C
devida
D
ilegal
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado, conforme situações e requisitos definidos em regulamento,
A
na UPA mais próxima de seu domicílio.
B
por autodeclaração.
C
por análise documental.
D
em sua residência.
E
formulário próprio obtido no SUS.
Fundamentado na Lei Nº 13.146/2015, o Atendente Pessoal é definido como:
A
Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
B
Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
C
Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
D
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Para a avaliação das pessoas com deficiência que solicitem o Benefício de Prestação Continuada previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social, o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por qual prazo mínimo?
A
6 meses.
B
1 ano.
C
2 anos.
D
3 anos.
E
Não há prazo mínimo, pois deve-se comprovar, via laudo médico, que não há possibilidade de regressão do quadro que gera o impedimento.
O modelo social da deficiência tem como objetivo destacar que não é o impedimento físico, a lesão, que impossibilita a participação social, mas sim a estrutura social que é pouco sensível para a inserção da pessoa com deficiência, em condições de igualdade. A compreensão da deficiência é produzida para além das questões corporais, abrangendo também as estruturas da sociedade, que são, em grande medida, barreiras à participação social. Com o desenvolvimento da sociedade e a complexificação das relações sociais, medidas de Proteção Social necessitaram ser desenvolvidas. Assim é que o artigo 10, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina como dever do poder público adotar medidas para sua proteção e segurança em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, situações essas nas quais a pessoa com deficiência será considerada
A
normal.
B
vulnerável.
C
necessitada.
D
dependente.
E
incapaz.
Os indivíduos com Síndrome de Down apresentam certos traços típicos, como:
A
Olhos com linha ascendente e dobras da pele nos cantos externos (semelhantes aos orientais).
B
Orelhas grandes.
C
Cabelo liso e grosso.
D
Nariz grande.
E
Mãos pequenas com dedos curtos.
De acordo com Nunes e Mangini (2023), a atenção à crise em saúde mental é um importante dispositivo de intervenção de cuidado dos serviços de saúde mental, que faz parte da demanda cotidiana recebida pelos assistentes sociais e demais profissionais que compõem a equipe multiprofissional. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo:
I. Com o avanço das práticas humanizadas em saúde mental e das novas concepções de cuidado, o manejo e a intervenção em situações de crise passaram a ter uma referência ampliada, mais humanizada e efetiva.
II. No cotidiano de trabalho junto aos usuários, a necessidade de intervenção na crise pode ocorrer a qualquer momento, seja durante uma visita domiciliar ou no próprio atendimento individual ou grupal dentro dos serviços. Por seu caráter inesperado e indeterminado, as crises não têm previsibilidade. Assim, há situações em que possivelmente o assistente social vai se deparar com a crise, principalmente no âmbito dos serviços de saúde mental.
III. O manejo da crise se insere em uma zona de fronteira, há potenciais a serem desenvolvidos e explorados sob a ótica do social, a qual o Serviço Social já vem se detendo em sua prática profissional, mas também há limites e pontos que dizem respeito às atribuições e competências das demais profissões.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, define o seguinte profissional:
- Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
O trecho se refere a qual profissional?
A
Atendente pessoal de saúde na escola.
B
Acompanhante de suporte escolar.
C
Intérprete de Libras.
D
Profissional de apoio escolar.
Considerando o direito à saúde conforme previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
À pessoa com deficiência em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
B
Cabe ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de garantia de parto humanizado e seguro.
C
É assegurado aos planos de saúde o direito de cobrar valores diferenciados para pessoas com deficiência, mediante análise de sua condição.
D
Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
E
Violência contra a pessoa com deficiência é qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Famílias e indivíduos com seus direitos violados em maior grau que os de proteção básica, cujos vínculos familiar e comunitário, embora fragilizados, não foram rompidos, são potenciais usuários da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Já famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social demandam atendimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio de serviços de acolhida, escuta, atendimento psicossocial, referência e contrarreferência com as redes e com o Sistema de Garantias de Direitos.
Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem
A
prestação de serviços básicos.
B
superação do ciclo de vida.
C
valorização relacional.
D
atendimento parcial de demanda.
E
assistência integral.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de
A
ampliar espaços socio ocupacionais.
B
alimentar as lutas por uma perspectiva de atuação coletiva, pela defesa de direitos.
C
protagonizar a influência da profissão no debate.
D
alavancar o reconhecimento social da profissão.
E
protagonizar a política de assistência social.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, legislação na qual dispõe sobre o apoio às PCD, sua integração social, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, na área da saúde por meio:
I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada.
III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade.
IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.
A
Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as alternativas I e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
A Lei nº 13.146 define como barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
A respeito das barreiras, assinale a alternativa que apresenta a definição incorreta.
A
Barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
B
Barreiras psíquicas: as existentes na subjetividade da pessoa com deficiência.
C
Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
D
Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
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