Questões de Concurso sobre Proteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

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Estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o único mecanismo de inclusão previsto na lei, sendo a principal ferramenta de atuação do assistente social junto a esse público.

Define a acessibilidade exclusivamente como a remoção de barreiras arquitetônicas em edifícios públicos, não abrangendo as barreiras nos transportes, nas comunicações, na informação ou as barreiras atitudinais

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Determina que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo obrigatória a designação de um curador para a realização de todos os atos da vida civil, como casar-se ou administrar seus próprios bens.

F – V – F.

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V – F – F.

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Apenas a 1ª parte está correta.

Apenas a 2ª parte está correta.

A 1ª e a 2ª partes estão incorretas.

A 1ª e a 2ª partes estão corretas.

Eliminação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

Realização do acompanhamento eventual das ações implementadas por meio do Programa.

Instituir e capacitar a equipe técnica local responsável pela aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras.

Identificação dos beneficiários do BPC até 18 anos que estão na escola e os que estão fora da escola.

I e III apenas.

II apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

O atendimento prioritário às pessoas com deficiência em órgãos públicos deve ser garantido apenas quando houver risco iminente à vida, ficando as demais demandas administrativas sujeitas à ordem comum de chegada para respeitar o princípio da igualdade, inclusive em serviços de natureza essencial ao cidadão.

O direito à educação inclusiva garante a matrícula da pessoa com deficiência em classes especiais isoladas dentro da rede regular de ensino, visando impedir que as limitações cognitivas do aluno prejudiquem o rendimento médio do grupo, como forma de organização pedagógica tradicional do sistema escolar.

A pessoa com deficiência é considerada, por presunção legal absoluta, civilmente incapaz de exercer o direito ao casamento ou à união estável, exigindo-se a nomeação de curador para a tomada de decisões relacionadas à autodeterminação reprodutiva, como condição prévia para a formalização de vínculos familiares.

A acessibilidade é definida como a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, de espaços e equipamentos por pessoas com deficiência, sendo facultativa a adaptação de sítios da internet mantidos por empresas privadas situadas em território nacional, inclusive quando destinados ao acesso de serviços ao público.

A decisão profissional se orienta pela primazia das determinações administrativas institucionais, considerando que a organização interna dos serviços constitui referência normativa suficiente para definir a extensão do compartilhamento das informações obtidas no atendimento.

A decisão profissional se orienta pela avaliação técnica da relevância das informações para a gestão dos benefícios, considerando que a finalidade institucional do atendimento define os critérios de utilização dos dados coletados no acompanhamento social.

A decisão profissional se orienta pela análise das condições operacionais do serviço, considerando que a eficiência administrativa constitui parâmetro central para definir a circulação de informações entre os setores institucionais envolvidos no atendimento.

A decisão profissional se orienta pela adequação das informações às rotinas organizacionais do serviço, considerando que a padronização dos procedimentos institucionais constitui referência para a definição dos limites do acesso aos dados dos usuários.

A decisão profissional se orienta pela mediação entre demandas institucionais e direitos dos usuários, considerando a necessidade de preservar a confidencialidade das informações e assegurar que seu compartilhamento ocorra apenas nos limites compatíveis com a proteção da dignidade e da autonomia dos envolvidos.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Serviço de Acolhimento Institucional.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa.

Constitui discriminação e violação do direito ao trabalho em igualdade de condições.

É permitida por cautela empresarial.

Depende de laudo médico exclusivamente.

Não se aplica ao setor privado.

É obrigatória para proteção do trabalhador.

Casar-se e constituir união estável.

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, dependendo da particularidade da deficiência.

Assistentes sociais não apenas trabalham com a diversidade, mas também a compõem. Além dos desafios comuns às(aos) profissionais sem deficiência, assistentes sociais com deficiência enfrentam uma gama de barreiras que impedem ou obstaculizam sua atuação em igualdade de condições com demais profissionais. Assistentes sociais com deficiência enfrentam violações de direitos desde o trajeto que fazem para o trabalho até o final de seu expediente nos espaços sócio-ocupacionais, onde muitas vezes encontram condições precárias de acessibilidade.

Assistentes sociais com deficiência experienciam o capacitismo também no contexto profissional. O qual se manifesta na exclusão, na restrição de oportunidades, na recusa de recursos de acessibilidade, na resistência em contratar profissionais com deficiência, na desigualdade salarial; além de experiências como assédio moral e sexual, infantilização da(o) profissional, subaproveitamento de sua expertise, lotação da(o) assistente social em locais inacessíveis e escondidos, entre outras.

Um passo importante para a visibilização da temática da deficiência e da urgência da luta anticapacitista nas discussões do Serviço Social brasileiro foi a criação, em 2017, do Coletivo Serviço Social Anticapacitista, formado exclusivamente por assistentes sociais, bacharéis em Serviço Social e estudantes de Serviço Social com deficiência. O Coletivo Serviço Social Anticapacitista conta com a participação de pessoas com diferentes tipos de deficiência (física, visual, auditiva, psicossocial etc.) das cinco regiões do país. Um dos objetivos do coletivo é a expansão do debate sobre capacitismo junto à categoria profissional.

A problemática da deficiência é tratada no Serviço Social apenas a partir da intervenção no corpo; somente depois da adaptação social da pessoa é que serão identificadas e removidas as barreiras que impedem a plena participação na sociedade. Além disso, nas discussões sobre deficiência, é indispensável a participação das autoridades e dos/as profissionais da saúde e, por vezes, os(as) familiares das pessoas com deficiência.

O projeto ético-político do Serviço Social tem como horizonte a construção de uma nova ordem societária, sem qualquer tipo de exploração ou dominação. Para que esse fim seja alcançado, é necessária a eliminação de todas as formas de opressão, dentre as quais está o capacitismo. Uma sociedade livre, justa e igualitária só é possível se todas as pessoas forem consideradas dignas e capazes, isso inclui todas as pessoas com deficiência, sem exceção.

A concepção e a implantação de projetos devem atender aos princípios do desenho universal, que será sempre tomado como regra de caráter específico.

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino básico e na formação das carreiras de Estado.

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em parte de suas dependências e serviços, conforme viabilidade administrativa, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas durante e após a execução.

A Luta Antimanicomial é uma bandeira incorporada à agenda política e de trabalho da categoria, assim defende-se a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medidas de segurança.

O CFESS, aliado a outras entidades e movimentos sociais em defesa da reforma psiquiátrica e que articula a luta antimanicomial, se posiciona pela rejeição da ideia de que pessoas que estiverem em cumprimento de pena ou de medida de segurança devem ser internadas compulsoriamente.

É importante que pessoas que forem condenadas ao cumprimento de pena ou de medida de segurança, acometidas de algum transtorno mental que, a critério médico, represente perigos para terceiros, sejam internadas compulsoriamente.

O conjunto CFESS-CRESS defende que se permita a individualização da internação e restrinjam o contato dos pacientes mais perigosos, inclusive aqueles submetidos ao cumprimento de penas e medidas de segurança, com os demais pacientes e equipes de saúde.